STJ reconhece legalidade de ronda virtual da polícia contra pornografia infantil
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela validade da ronda virtual promovida por um software policial especializado na identificação de imagens de pornografia infantil em redes ponto a ponto (P2P). O entendimento foi firmado a partir ...
TST reconhece assédio moral mesmo com xingamentos a todos os funcionários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Piacentini Tecenge do Brasil Construções Ltda. deverá pagar R$ 5 mil de indenização a um soldador que foi alvo de assédio moral durante o período em que trabalhou nas obras da empresa em Minas Gerais e Santa ...
Justiça do Trabalho reconhece vínculo ordinário por falta de contrato intermitente formalizado
Na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP, uma trabalhadora que atuava por três dias semanais teve reconhecido o vínculo de emprego em regime ordinário, em razão da ausência de contrato intermitente formalizado. O juiz Wildner Izzi Pancheri entendeu que a profissional não poderia ...
TRT-3 confirma justa causa de funcionária que se recusou a retornar ao trabalho após acidente
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu como válida a demissão por justa causa aplicada por uma montadora a uma funcionária que não retornou ao trabalho após sofrer acidente. Conforme apurado, embora a trabalhadora tenha alegado ...
STJ: Planos de saúde devem cobrir musicoterapia para autismo, mas não equoterapia
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear a musicoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas não têm o mesmo dever em relação à equoterapia, que utiliza cavalos como ...
TSE autoriza listas só de mulheres para vagas de jurista nos TREs
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade em sessão realizada no último dia 21, que poderá exigir a formação de listas tríplices compostas exclusivamente por advogadas para vagas de jurista nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A medida, resultado de ...
Juíza de Amaturá encerra ação por desconto de 49 centavos por indícios de litigância abusiva
A juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, que atua na Comarca de Amaturá (AM), decidiu extinguir uma ação judicial movida contra um banco, na qual o autor pleiteava indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a um desconto considerado indevido de apenas R$ 0,49. ...
Câmara aprova licença-menstrual e amplia exames para câncer de mama
Nesta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a licença-menstrual para trabalhadoras, estagiárias e empregadas domésticas do setor privado. A proposta, que agora segue para análise do Senado, permite o afastamento do trabalho por até ...
'Lavagem cerebral' e golpe do falso advogado: aposentada perde R$ 255 mil
Uma aposentada de Parobé, no Rio Grande do Sul, foi vítima de um sofisticado golpe após ser contatada por criminosos que se passavam por sua advogada. O contato inicial ocorreu por mensagem de celular, informando que o processo de pensão por morte do marido estava próximo da ...
Justiça do DF reconhece tempo de serviço militar para aposentadoria de delegados federais
A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidiu que delegados da Polícia Federal que tenham prestado serviço anterior em polícias militares ou nas Forças Armadas têm direito de computar esse período para fins de aposentadoria. A decisão foi proferida em ação movida pela ...