Mulher é condenada a indenizar homem por acusação falsa de estupro
A 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou que uma mulher pague R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, após ter acusado falsamente um homem de estupro. Conforme apurado no processo, a denúncia feita pela ré foi desmentida durante as investigações policiais e pelo ...
TJSP obriga plano de previdência a liberar valores de VGBL a beneficiários
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição de previdência privada realize o pagamento dos valores de VGBL aos beneficiários após o falecimento da titular do plano. O caso teve início quando a mãe dos autores firmou o ...
STF determina suspensão de bloqueios nas contas da Cehab-PE e reafirma pagamento via precatórios
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisões judiciais que haviam determinado bloqueios e penhoras em contas da Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab-PE), visando a quitação de débitos resultantes ...
STJ decide que carta psicografada não pode ser usada como prova judicial
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que cartas psicografadas não possuem validade como meio de prova em processos judiciais. Segundo o colegiado, tais documentos não apresentam confiabilidade mínima necessária para fundamentar ...
STJ reconhece direito de regresso de banco contra credenciadora por fraude em cartão
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que bancos condenados a ressarcir clientes em razão de fraudes com cartão de crédito podem exercer o direito de regresso contra a instituição credenciadora responsável pela máquina utilizada ...
STF determina manutenção da base anterior para cálculo de adicional de insalubridade
Em julgamento recente, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o uso do salário-mínimo como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade, sempre que houver outro critério já adotado pela empresa. A decisão foi tomada por maioria, ao ...
CNJ exige autenticação em dois fatores no PJe para combater fraudes
A partir do dia 3 de novembro, todos os usuários externos — incluindo advogados, partes e demais interessados — que utilizarem o Processo Judicial eletrônico (PJe) deverão realizar a autenticação em dois fatores (MFA - Multi-Factor Authentication) para acessar os serviços da ...
Senado aprova novos critérios para prisão preventiva e custódia
Em sessão semipresencial, o Plenário do Senado Federal deu aval ao Projeto de Lei (PL) 226/24, proposto pelo ex-senador Flávio Dino e relatado pelo senador Sergio Moro. A matéria, que segue agora para análise e sanção do presidente da República, modifica o Código de Processo ...
Homem é condenado por tentativa de estupro virtual e fraude processual usando perfil falso
Na 2ª Vara Criminal de Águas Claras, um homem foi sentenciado a cinco anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime aberto, após ser considerado culpado pelos crimes de tentativa de estupro virtual e fraude processual. Segundo a sentença, o réu desenvolveu um perfil ...
Tribunal do Júri condena mulher a 14 anos por tentativa de homicídio contra vizinha motivada por ciúmes
O Tribunal do Júri de Ceilândia determinou a pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, para uma mulher acusada de tentar matar sua vizinha. O caso teve como motivação o ciúmes do marido da ré, pois ela acreditava que a vítima estaria flertando com ele. O crime ocorreu ...