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Patente de Modelo de Utilidade, por si só, Não Exclui Violação de Patente de Invenção Principal

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, a possibilidade de violação da patente do objeto principal que compõe a nova criação. ...

Dúvida sobre DNA de Homem Enterrado com Familiares Justifica Nova Perícia de Paternidade

​Por verificar vício grave na coleta de DNA, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou a realização de nova perícia de investigação de paternidade post mortem em um caso no qual o suposto pai foi sepultado em jazigo familiar ...

Justiça Estadual é Competente para Julgar Ação de Cobrança de Empreiteiro contra Contratante

Ao analisar conflito de competência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual cabe à Justiça comum estadual processar e julgar ação ajuizada por empreiteiro contra o contratante de seus serviços. O conflito foi ...

Corte Reforma Decisão que invalidou Testamento Após Testemunhas Não Confirmarem Alguns de seus Elementos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, validou um testamento particular em que as testemunhas não foram capazes de confirmar em juízo a manifestação de vontade da testadora, a data em que o testamento foi elaborado, o modo como foi assinado e ...

Ação de Cobrança de Indenização Securitária Exige Prévio Requerimento Administrativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o ...

Terceira Turma Assegura Gratuidade de Justiça a Criança em Ação que Discute Pensão Alimentícia de R$ 10 mil

5012024Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior ...

Para o STJ, Defensor Dativo Não Precisa Recolher Preparo de Recurso de Honorários

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a obrigatoriedade de recolhimento de preparo do recurso que trate somente dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicada ao defensor dativo da parte que possui o benefício da assistência judiciária ...

Prescrição Intercorrente Decretada a Pedido do Executado Leva à Extinção do Processo Sem Ônus para as Partes

Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior ...

Cobrança de Direitos Autorais por Música em Evento Público Não Está Condicionada à Obtenção de Lucro

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. O Escritório Central de ...

Rejeitado Novo Pedido para Suspender Decisão da Justiça do RJ que Trocou Comando da CBF

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de mais um pedido para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério ...

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