Suspensa Decisão que Havia Paralisado o Processo de Concessão do Jardim de Alah, no Rio de Janeiro
Por verificar risco de lesão à segurança e à economia do Rio de Janeiro, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, nesta sexta-feira (12), decisão liminar que havia paralisado o processo de concessão do Jardim de ...
Dispensa de Motorista com Transtorno Afetivo Bipolar é Julgada Discriminatória
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o caráter discriminatório da dispensa de um motorista carreteiro da Rumo Malha Sul S.A. com transtorno afetivo bipolar. Também reconheceu o direito dele à reparação pelo prejuízo extrapatrimonial. O valor da ...
Aviso Apenas por E-mail de Data de Sessão Telepresencial é Considerado Inválido
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerar inválida a comunicação da data da sessão telepresencial apenas por ...
Atestado Médico de 180 Dias Não Garante Estabilidade a Bancária Dispensada na Pandemia
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou liminar que determinava a reintegração de uma bancária dispensada pelo Itaú Unibanco S.A. durante a pandemia da covid-19. Segundo o colegiado, não foi constatada estabilidade ...
Reincidência Específica como Único Fundamento Só Pode Aumentar Pena em Mais de Um Sexto em Casos Específicos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: "A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e ...
Homem Trans Será Indenizado por Cobranças Feitas em Antigo Nome
A juíza de direito Cláudia Thome Toni, da Primeira Vara do do Fórum Regional XI, Pinheiros (SP), decidiu que homem transexual cobrado e negativado com seu antigo nome feminino deve receber indenização por danos morais. O homem alegou ter contratado serviços do fornecedor, ...
Vigilante Patrimonial de Município Consegue Adicional de Periculosidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Tianguá (CE) a pagar o adicional de periculosidade a um vigilante patrimonial público. De acordo com o colegiado, a legislação considera a atividade perigosa e não exige que o vigilante tenha de usar ...
Acordo de Não Persecução Penal Não Gera Reconhecimento de Bom Comportamento para Reabilitação Criminal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação ...
Execução Invertida Não Pode Ser Imposta à Fazenda Pública no Cumprimento de Sentença Comum
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de cumprimento de sentença comum (procedimento ordinário), não é cabível determinação judicial que obrigue a Fazenda Pública a apresentar, como devedora na fase de execução, os cálculos e o valor ...
Vigilante Patrimonial de Município Consegue Adicional de Periculosidade
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Tianguá (CE) a pagar o adicional de periculosidade a um vigilante patrimonial público. De acordo com o colegiado, a legislação considera a atividade perigosa e não exige que o vigilante tenha de usar ...