TJ-SP reconhece legitimidade de sócia majoritária para destituir diretor em joint venture
A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou que o conselho administrativo de uma empresa, na condição de sócia majoritária em uma joint venture, possui autoridade para destituir diretores das companhias integrantes da parceria. O entendimento ...
TRT-MG nega indenização por perda de chance a técnica de enfermagem dispensada em contrato de experiência
Em decisão recente, a Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a sentença da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete e indeferiu o pedido de indenização por “perda de uma chance” feito por uma técnica de enfermagem. A trabalhadora havia ...
STF limita inclusão de empresas de grupo econômico em execuções trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas só pode ocorrer se tais empresas participaram desde o início do processo, ou seja, da fase de conhecimento. Exceções são ...
Tribunal de Justiça do Paraná suspende visitas de pai acusado de violência contra o filho
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) decidiu suspender, de forma temporária, o direito de um pai visitar seu filho, após ação que pedia modificação da guarda. A medida foi tomada em virtude de relatos de agressões físicas cometidas pelo pai contra a ...
TJ-SP: Juiz não pode impor audiência de conciliação se partes recusarem
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de decisão de primeiro grau que havia obrigado a realização de audiência de conciliação em um processo de divórcio litigioso, mesmo após manifestação expressa de desinteresse das partes. ...
TRT-MG condena empresa por bullying contra empregado ruivo e fixa indenização
A 8ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região julgou procedente o recurso de um ex-funcionário, determinando que uma empresa pague indenização por danos morais devido a episódios de bullying no ambiente profissional. O trabalhador, que atuou durante cerca de quatro ...
Supermercado é condenado a indenizar ex-funcionária por refeição contaminada com larvas
O supermercado foi condenado pela 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP a indenizar uma ex-funcionária em R$ 50 mil por danos morais, após a Justiça reconhecer que a empresa ofereceu refeições em condições precárias de higiene, incluindo alimentos contaminados por larvas e ...
STJ determina que bancos indenizem clientes vítimas de golpe da falsa central por falhas em segurança
Em recente decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes prejudicados por golpes de engenharia social, sempre que houver deficiência na proteção de dados ou na identificação ...
Comissão aprova proibição de pensão a agressores por vítimas de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que pretende impedir que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar sejam obrigadas a prestar pensão alimentícia, de qualquer tipo, a seus agressores. O texto aprovado foi ...
TJDFT determina fornecimento de Pirfenidona para fibrose pulmonar após recurso do DF
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão judicial que obriga o Distrito Federal a disponibilizar o medicamento Pirfenidona 267mg, ainda não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), a uma paciente diagnosticada ...