TRT-2 amplia estabilidade provisória a mãe não gestante em união homoafetiva
Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu, de forma majoritária, o direito à estabilidade provisória no emprego para trabalhadora não gestante que integrava uma união homoafetiva e foi dispensada durante a gestação de sua companheira. ...
TST mantém condenação de Furnas por acidente grave com montador terceirizado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, de forma unânime, a condenação solidária de Furnas Centrais Elétricas S.A. no pagamento de indenizações e pensão mensal a um montador de estruturas metálicas que sofreu grave acidente durante o trabalho. A ...
Laboratório é condenado a pagar adicional máximo de insalubridade por exposição habitual a metanol
Na 32ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Taiguer Lucia Duarte responsabilizou solidariamente um laboratório de exame toxicológico e uma empresa de diagnósticos pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar operacional. A trabalhadora atuava ...
Projeto aprovado na Câmara obriga pedófilos a realizar tratamento psiquiátrico dentro do presídio
Na última sessão, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código Penal, determinando que pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes deverão passar por ...
Reconhecimento facial pode se tornar obrigatório em redes sociais após aprovação de projeto na Câmara
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta que altera o Marco Civil da Internet, tornando obrigatório o reconhecimento facial de usuários para acesso a redes sociais. O projeto de lei, de autoria do deputado Jorge Goetten ...
Empresa de transporte é condenada por agressão e expulsão de passageira
O Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã determinou que a Uber do Brasil e Tecnologia indenize uma passageira por danos morais após ela ter sido agredida e expulsa do veículo por um motorista parceiro. A decisão ...
STF define critérios para tributação e sanções no setor de biodiesel
Em sessão virtual realizada em 26 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou posição acerca de dispositivos legais relacionados ao registro especial junto à Receita Federal para produtores e importadores de biodiesel, bem como sobre a incidência de ...
STF determina suspensão de decisões contra bloqueios do Ibama em áreas de desmatamento
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de 23 processos que tramitavam na Justiça Federal e resultaram no afastamento de embargos preventivos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ...
STJ fixa que resoluções de agência reguladora não fundamentam recurso especial em casos de iluminação pública
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), que não é possível admitir recurso especial baseado em normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para discutir a transferência da responsabilidade ...
STJ abre prazo para amici curiae em repetitivo sobre juros bancários
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou a participação de interessados como amici curiae no julgamento do Tema 1.378, submetido ao rito dos recursos repetitivos. O tema é crucial para definir critérios sobre a análise de juros ...