STF: Limite de gastos pode barrar nomeação de concursado se cargo for extinto
Em decisão tomada na sessão virtual encerrada em 10 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a administração pública pode deixar de nomear candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, caso os cargos tenham sido extintos devido à ...
Anvisa proíbe venda de produtos de cannabis, medicamento injetável e suplementos sem registro
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição da comercialização de oito produtos de cannabis, fabricados pela empresa norte-americana Golden CBD Plus, por falta de registro e autorização de funcionamento junto ao órgão. A decisão também impede a ...
STF forma maioria para revogar liminar que permitia atuação de enfermeiros em aborto legal
Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra a manutenção da liminar concedida por Luís Roberto Barroso, que havia autorizado profissionais da enfermagem a participar de procedimentos de aborto nos casos previstos pela legislação brasileira: risco de ...
TST confirma insalubridade máxima para servente que limpava banheiros de universidade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, o entendimento de que uma servente que realizava a limpeza dos banheiros da Universidade Unochapecó, em Chapecó (SC), tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. O benefício foi ...
STJ mantém exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, confirmar a retirada dos ex-ministros José Dirceu e Anderson Adauto, além dos ex-dirigentes do PT José Genoíno e Delúbio Soares, da ação civil pública por improbidade administrativa relacionada ...
STJ confirma retenção de multa e taxa de fruição em distrato de lote não edificado após Lei 13.786/2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de compra e venda de imóvel firmados após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é legítima a retenção, na devolução ao comprador desistente, tanto da cláusula penal quanto da ...
STF: Estado não responde por ofensa de parlamentar no exercício do mandato
Durante julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632115, ocorrido em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Estado não pode ser responsabilizado nem condenado ao pagamento de indenização por opiniões, votos ou palavras proferidas por vereadores, ...
STF confirma liminar e direciona indenizações trabalhistas ao FAT e FDD
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (16), manter a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que determina o envio das indenizações trabalhistas decorrentes de danos morais coletivos a dois fundos públicos federais existentes: o Fundo de Amparo ao ...
STJ reconhece validade de doação disfarçada de empréstimo sem escritura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a ausência de escritura pública ou contrato particular não invalida a doação dissimulada de empréstimo, desde que fique comprovada a transferência gratuita de patrimônio. O entendimento foi firmado em ...
TST confirma direito à indenização para porteiros dispensados após implantação de portarias virtuais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a eficácia de uma cláusula negociada em convenção coletiva que assegura o pagamento de indenização a porteiros demitidos em decorrência da substituição de portarias ...