STJ permite impugnação do valor da causa em contrarrazões de apelação por parte que ingressou tardiamente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor atribuído à causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação, quando a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Segundo o entendimento firmado pela turma, a ...
STJ determina que pensão alimentícia siga renda do pai, não padrão de vida da mãe
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento sobre como deve ser fixado o valor da pensão alimentícia: a quantia precisa ser calculada a partir da real capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentado, afastando critérios baseados ...
Senado avança em projeto que veda aborto após 22 semanas de gestação
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o relatório do Projeto de Lei (PL) n° 2.524/2024, propondo a proibição do aborto legal após 22 semanas de gravidez, ainda que em hipóteses já previstas pela legislação brasileira. O texto é de autoria do senador Mecias de ...
'Serial killer' confessa envenenamento de cães; polícia de SP apura 14 mortes de animais
A universitária Ana Paula Veloso Fernandes, apontada como 'serial killer' pela Polícia Civil, admitiu em interrogatório ter matado cães utilizando o veneno conhecido como 'chumbinho'. A suspeita, atualmente presa, é investigada pelo assassinato de quatro pessoas em São Paulo ...
Câmara aprova projeto que permite continuidade do divórcio após morte de cônjuge
A Câmara dos Deputados aprovou, em 7 de outubro, o Projeto de Lei 198/24, que altera as regras sobre a continuidade do processo de divórcio ou dissolução de união estável em caso de falecimento de um dos cônjuges. Atualmente, a morte de uma das partes pode interromper o ...
STF derruba leis municipais que proibiam ensino de gênero em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucionais as leis de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que impediam o tratamento de temas ligados à questão de gênero nas instituições de ensino. O entendimento do Plenário foi de que ...
STJ: Credor hipotecário não pode barrar arrecadação de imóvel em falência por embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por decisão unânime, que o credor hipotecário não está legitimado a utilizar embargos de terceiro com o objetivo de impedir a arrecadação de imóvel no contexto de processo falimentar. O colegiado afirmou que, ...
STF derruba exigência paulista de leis complementares além da Constituição Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, anular dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que impunham a obrigatoriedade de edição de lei complementar para regulamentar temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, ...
STJ: Juiz não pode decretar prisão preventiva se MP pedir cautelares alternativas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que o juiz não está autorizado a converter prisão em flagrante em prisão preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita medidas cautelares menos restritivas. Essa decisão foi baseada na análise ...
STJ decide: anulação de questões em ação individual não beneficia todos candidatos de concurso
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente que a anulação de questões em concursos públicos, determinada por decisão judicial em ações individuais, não gera efeitos para todos os candidatos. O entendimento foi aplicado ao negar recurso ...