TST nega indenização por dano moral em atraso de verbas rescisórias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um assistente da empresa ZC Atividades de Logística, localizada em São José dos Pinhais (PR), não terá direito a indenização por danos morais devido ao atraso no pagamento de verbas rescisórias após sua ...
STJ determina nova fase de provas em ação sobre fraude a beneficiários do INSS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela reabertura da fase de instrução em um processo relacionado a fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconhecendo o cerceamento de defesa. Com isso, novas provas poderão ser ...
STJ: Herdeiros de servidor morto antes da ação coletiva não têm direito à decisão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), que herdeiros de servidores públicos que faleceram antes do início de uma ação coletiva não podem ser beneficiados por sentença que reconheça diferenças ...
Justiça autoriza inclusão de pai biológico sem excluir paternidade socioafetiva em certidão
A Justiça da 2ª Vara Cível de Salgueiro (PE), sob a condução da juíza Ticiana Rafael, determinou que uma jovem possa ter o nome de seu pai biológico adicionado à sua certidão de nascimento, preservando também o nome do pai socioafetivo já registrado. A decisão garante que ...
Governo restringe apostas online para beneficiários do Bolsa Família e BPC
O governo federal anunciou uma nova instrução normativa, publicada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União, que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de utilizarem contas para apostas em plataformas conhecidas como ...
Câmara aprova isenção de IRPF para quem recebe até R$ 5 mil e cria taxação adicional para alta renda
Após votação no Plenário, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, de iniciativa do Poder Executivo, que reformula a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, que agora segue para análise do Senado, prevê isenção total para ...
TJMG declara inconstitucionais dispositivos que alteravam carreira de policiais em Minas Gerais
Em sessão ordinária realizada em 1º de outubro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda à Constituição Estadual (ECE) nº 111/2022. A norma alterava regras relativas ao ...
TJDFT aumenta indenização por maus-tratos a paciente autista em clínica
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu aumentar para R$ 15 mil o valor da indenização devida por uma clínica especializada a um paciente autista e à mãe dele, após comprovação de lesões físicas ocorridas durante o período ...
Distrito Federal é condenado por uso de nome morto em documentos oficiais
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por decisão unânime, a condenação imposta ao Distrito Federal pela utilização do “nome morto” de uma cidadã em documentos oficiais, mesmo após a retificação do registro civil em 2018. O colegiado ...
TST reconhece legitimidade de greve por salários atrasados de técnicos de enfermagem
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a legitimidade da greve iniciada por técnicos e auxiliares de enfermagem de Timbaúba (PE), após seis meses sem receber salários. O Instituto João Ferreira Lima, responsável ...