STJ anula prisão civil por intimação de devedor de alimentos via WhatsApp
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, ser inválida a decretação de prisão civil de devedor de alimentos que foi intimado exclusivamente por WhatsApp, por ausência de respaldo legal para tal procedimento. No caso analisado, o processo ...
Justiça condena família a indenizar doméstica mantida em condições análogas à escravidão por 42 anos
A 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, na Bahia, proferiu sentença condenando uma família local ao pagamento de R$ 1.450.699,59 a uma trabalhadora doméstica. A decisão reconhece que a mulher, atualmente com 59 anos e de origem negra, foi submetida a condições análogas à ...
TJ/DF confirma condenação de advogado por danos morais após chamar criança de dois anos de “algoz contumaz”
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) manteve a condenação de um advogado ao pagamento de R$ 4 mil em indenização por danos morais, valor a ser dividido entre mãe e filho. A decisão decorre de episódio em que o profissional registrou boletim de ocorrência por ...
TJSC confirma fraude à execução por empréstimos milionários entre cônjuges
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter, de forma unânime, o reconhecimento de fraude à execução em um processo de cumprimento de sentença que envolveu a transferência de mais de R$ 5 milhões do executado para sua esposa. Segundo os ...
STF não admite análise de ação contra regras do saque-aniversário do FGTS
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rejeitar, sem exame do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1283, apresentada pelo partido Solidariedade. A ação questionava as recentes mudanças nas regras do saque-aniversário ...
Organizações e partidos acionam STF contra lei de SC que proíbe cotas em universidades
Diversos partidos políticos, entidades estudantis e organizações da sociedade civil, incluindo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 19.722/2026 do Estado de Santa Catarina. ...
TST mantém multa à empresa que tentou acordo com trabalhador em vulnerabilidade mental
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a extinção de um processo movido pela H Pack Indústria e Comércio Ltda., de Embu das Artes (SP), que buscava estabelecer um acordo judicial com um funcionário em situação de vulnerabilidade psíquica. As ...
STJ estabelece critérios para medidas atípicas na execução civil
Em decisão recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu critérios objetivos para a utilização de medidas atípicas no processo de execução civil, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos. O colegiado reafirmou que tais instrumentos podem ...
TRT2 garante estabilidade à mãe não gestante em união homoafetiva após julgamento de embargos
Na sessão realizada em 15 de dezembro, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, decidiu manter a estabilidade de uma mãe não gestante, em casal homoafetivo, decorrente da gravidez de sua companheira. O julgamento analisou embargos de ...
Juíza condena companhia aérea a indenizar passageiro por desvio injustificado de voo
Ao analisar uma ação do 1º Juizado Especial Cível de Goiânia, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui determinou que uma companhia aérea indenize em mais de R$ 11,5 mil um passageiro de 73 anos, após desvio de voo não devidamente justificado. O consumidor havia ...