Terceira Turma Vê Simulação em Instrumento de Confissão de Dívida que Teria Mascarado Propina
Por verificar a simulação de negócio jurídico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou a nulidade de um instrumento particular de confissão de dívida firmado entre duas empresas que, segundo os autos, buscavam mascarar o pagamento de ...
Citação por Aplicativo de Mensagem Pode Ser Válida de Der Ciência Inequívoca da Ação Judicial
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. "É previsto ...
Empresa de Navio de Cruzeiros Terá de Indenizar Camareira por Exigir Teste de HIV para Admissão
A Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de indenizar em R$ 5 mil uma camareira que, para ser admitida no emprego, teve de realizar teste de HIV. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou a ...
Intervalo Intrajornada de Portuário Não Pode Ser Concedido no Fim do Expediente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão do intervalo intrajornada no fim do expediente. Segundo o colegiado, o intervalo visa à recuperação das energias durante a prestação dos ...
Autor Pode Desistir da Ação no Juizado Especial para Representá-la na Justiça Comum
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude do autor que desiste da ação para ...
Gratuidade de Justiça Não Alcança Serviços Prestados pelas Juntas Comerciais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. Na fase de cumprimento de ...
Para o STJ, Embargos de Declaração Não Impedem Agravo em Recurso Especial
Nos julgamento de embargos de divergência, a preclusão consumativa em caso de interposição de agravo, no prazo legal, depois do oferecimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial, foi afastada pela Corte Especial do Superior Tribunal de ...
Réu Excluído da Ação por Ilegitimidade Não Tem direito a Reembolso de Honorários Contratuais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é responsabilidade do autor da ação o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo réu que foi substituído no processo em virtude do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na ...
Para Terceira Turma, Prisão do Devedor de Alimento por até Três Meses Prevalece sobre Regra Anterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Para o órgão julgador, essa regra revogou ...
Cláusula Coletiva que Autoriza Virada de Plantão de Profissionais de Saúde é Inválida
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a invalidade de cláusula de acordo coletivo que autoriza a virada de plantão para profissionais de saúde em caso de falta de colega. Para colegiado, a cláusula, que resultaria numa ...