STJ determina que leitura pode reduzir pena de detentos
A possibilidade de remição de pena por meio da leitura foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente pela Terceira Seção, que atua com recursos repetitivos (Tema 1.278). Segundo o ministro Og Fernandes, relator do caso, interpretar a Lei de Execução ...
Homem é condenado a 60 anos por feminicídio em SC
Em Campos Novos, no Meio-Oeste, o Tribunal do Júri sentenciou um homem a uma pena de 60 anos de reclusão, em regime fechado, por feminicídio. O crime, que ocorreu dentro da casa da vítima e diante de seu filho, consistiu no assassinato da ex-companheira do réu, que desferiu ...
Acordo judicial mantido após acusação de falsificação desmentida
A tentativa de um comerciário de São Paulo de anular um acordo trabalhista com sua antiga empregadora não foi bem-sucedida na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SD-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que recusou seu recurso. O empregado sustentava que sua ...
STJ define início do prazo para quitação em busca e apreensão
Em uma decisão recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgava sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), estabeleceu que o prazo de cinco dias para o devedor quitar a dívida integralmente em ações de busca e apreensão de bens alienados ...
STJ autoriza adoção póstuma e reconhece união estável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Terceira Turma, admitiu a adoção de uma criança após o falecimento de um dos adotantes, em um caso que também reconheceu incidentalmente a união estável do casal. No processo, a criança havia sido entregue pelo genitor biológico a um ...
CNJ define que juízo de execução decide sobre precatórios após morte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estipulou uma nova diretriz quanto ao processo de sucessão de precatórios. Em resposta a uma consulta feita por advogados, o Plenário do CNJ, durante a 10ª Sessão Virtual de 2025, por maioria, esclareceu que as decisões sobre as ...
TJDFT anula termo de lei distrital sobre chefia de assessorias jurídicas
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio do seu Conselho Especial, invalidou a expressão "preferencialmente" contida na Lei Complementar Distrital 395/2001, que foi alterada pela Lei Complementar 1.001/2022. Essa expressão abria a ...
Decisão inédita: Justiça do RJ autoriza divórcio liminar imediato, abrindo precedente no país
A Quarta Câmara de Direito Privado do Rio de Janeiro, por meio da desembargadora Cláudia Telles Menezes, reformou uma decisão anterior que negava um pedido liminar de divórcio, consolidando assim o entendimento de que é possível a dissolução do casamento de forma liminar. ...
STF estabelece medidas para efetivar decisões de aquisição de medicamentos
Em uma iniciativa para assegurar que as decisões do Plenário sejam cumpridas, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs uma série de medidas. As decisões em questão referem-se aos Temas 1.234 e 6 de repercussão geral, que discutem a compra de ...
STJ fixa marco inicial para prazo de quitação de dívida fiduciária
A contagem do prazo de cinco dias para o pagamento da dívida após a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente agora tem um marco inicial definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Segunda Seção do STJ, que julgou o Tema 1.279 sob o rito dos recursos ...