Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio.
STJ Alinha Jurisprudência ao STF sobre Cobrança em Faixa de Domínio de Rodovia Decisão do STJ Reforça Caráter Público da Faixa de Domínio A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de ...
STF suspende ingresso de novos alunos em instituições de ensino superior municipais.
STF determina suspensão de matrículas em faculdades municipais com cobrança O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do ingresso de novos estudantes em Instituições Municipais de Ensino Superior (IMES) que cobram mensalidades e atuam ...
Assistente administrativa obtém estabilidade gestante em contrato de aprendizagem, decide TST
Decisão do TST reconhece estabilidade gestante em contrato de aprendizagem Em decisão unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu o direito à estabilidade provisória para uma assistente administrativa ...
STJ anula adjudicação de imóvel por falta de penhora prévia
A exigência da penhora como etapa anterior à adjudicação de bens foi reafirmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma, de forma unânime, reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel realizada sem a necessária penhora, destacando a importância ...
Dupla maternidade é reconhecida pela Justiça em MG após inseminação caseira
Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG e o Supremo Tribunal Federal – STF, com base na jurisprudência e decisões anteriores, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ...
Tribunal exige que YouTube proteja crianças de publicidade
O YouTube foi intimado pelo Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) a implementar medidas protetivas para menores em relação à publicidade abusiva. O juiz Glaucio Maciel concedeu uma decisão liminar em resposta ao Ministério Público Federal (MPF), estipulando um prazo de 60 ...
Progressão de Regime Concedida por Juiz sem Exame Criminológico
Um homem que cumpriu o período necessário para a progressão do regime prisional e apresentou bom comportamento foi autorizado a migrar para o regime aberto pelo juiz Daniel Romano Soares, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto ...
Restrição de trabalho infantil em redes sociais por decisão judicial
A Justiça de São Paulo, através de uma liminar expedida pela juíza Juliana Petenate Salles da 7ª Vara do Trabalho, impôs ao Facebook e ao Instagram a proibição de permitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil em suas plataformas sem uma autorização judicial prévia. A ...
Escola é condenada a indenização por uso indevido de imagem de aluno
Uma escola foi condenada a pagar R$ 2 mil em danos morais após utilizar a imagem de um ex-aluno em uma postagem no Instagram sem sua autorização. A decisão, tomada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, confirmou a sentença do 6º Juizado Especial Cível de ...
Mulher recebe indenização por prática de 'stealthing' durante ato sexual
Em decisão unânime da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais a uma mulher. Ele retirou o preservativo sem o consentimento dela durante uma relação sexual, ato conhecido como 'stealthing'. A ...