STF interrompe demolição de casas de famílias vulneráveis em Guarulhos
Em decisão proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a ordem judicial que determinava a derrubada de moradias localizadas no Parque Estadual de Itaberaba, em Guarulhos (SP). Caso fosse cumprida, a medida ...
TST mantém reversão de justa causa de auxiliar por vídeos irônicos no trabalho
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão que invalida a dispensa por justa causa aplicada a um auxiliar de estoque da Pharma Log Produtos Farmacêuticos Ltda., localizada em Sapucaia do Sul (RS). O funcionário, admitido em setembro de 2020, foi ...
STJ mantém prisão de acusado de liderar grupo que aplicava golpes em idosos usando fraude eletrônica
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o pedido de liberdade apresentado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em favor de um réu identificado como um dos principais líderes de uma organização criminosa especializada em ...
STJ: Plano de saúde deve notificar beneficiário antes de cancelar contrato por fraude de terceiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, mesmo diante de fraude praticada pela empresa estipulante, a operadora do plano de saúde coletivo empresarial não pode efetuar o cancelamento unilateral do contrato sem notificação prévia ao beneficiário. ...
Receita Federal não pode exigir declaração de IR de brasileiro que reside no exterior
Apesar de recentes manifestações da Receita Federal sugerirem a obrigatoriedade da Declaração de Imposto de Renda para determinados brasileiros residentes no exterior, a legislação atual não respalda tal entendimento. A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de ...
TJ-SP reconhece dano moral presumido em violação da marca do setor farmacêutico
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma empresa mineira que utilizou indevidamente a marca de alto renome pertencente a uma multinacional do setor farmacêutico, em produtos para gripe comercializados online. O ...
App de transporte urbano é condenado pelo TJDFT a indenizar motorista suspenso sem justificativa
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a empresa de transporte urbano deve indenizar um motorista parceiro cuja conta ficou suspensa por aproximadamente 16 semanas, sem qualquer justificativa comprovada. A decisão ...
Réu recebe mais de 90 anos de prisão por abusos sexuais contra filhas menores em Três de Maio
A Juíza Vanessa Teruya Bini Mendes, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio, situada no Noroeste do Estado, proferiu sentença no sábado (17/1) condenando um homem de 34 anos a 95 anos, 3 meses e três dias de reclusão. O acusado foi responsabilizado pelos crimes de ...
Banco é condenado pelo TJSC por reter integralmente salário de cliente para quitar cheque especial
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um banco indenize em R$ 5 mil um consumidor de Maravilha, no Oeste do Estado, após reter 100% do salário do cliente para cobrir dívida de cheque especial. O caso teve início quando o ...
TJSP confirma exoneração de servidores por fraude em concurso público em Castilho
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 2ª Vara de Andradina que declarou a nulidade de concurso público fraudulento promovido pelo Município de Castilho. A decisão abrangeu exclusivamente os cargos ocupados pelos ...