TRF3 garante benefício e indenização a vítima da talidomida
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pela Quarta Turma, manteve a determinação de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão especial vitalícia e indenização de R$ 100 mil por danos morais a uma mulher afetada pela síndrome da talidomida. A ...
Parques aquáticos não são obrigados a oferecer meia-entrada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, decidiu que os parques aquáticos não estão inclusos na obrigatoriedade da Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), a qual prevê desconto de 50% no valor dos ingressos para estudantes. Essa interpretação foi ...
TJ-PR assegura direito ao silêncio parcial em defesa
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu que a negativa de permitir o silêncio seletivo a réus é uma violação ao direito de defesa plena. Diante disso, anulou a condenação de duas mulheres acusadas de constituição de milícia privada e corrupção ...
Juíza concede direito de visita a pai de bebê de quatro meses
A Vara de Família e Sucessões de Colombo, sob a tutela da juíza Elisa Matiotti, emitiu uma decisão que permite a um pai a visitação de sua filha de apenas quatro meses. A criança vive com a mãe, e a sentença foi proferida considerando o melhor interesse do menor, mesmo diante ...
STJ proíbe cobrança de juros compostos anuais sem acordo
A prática de capitalização de juros compostos anualmente foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão, a menos que haja um acordo expresso com o cliente. O ministro Moura Ribeiro determinou que é ilegal uma instituição financeira aplicar juros ...
STJ Descarta Provas de Mensagens em Crime de Tráfico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 6ª Turma, adotou o entendimento de que a materialidade do crime de tráfico de drogas não pode ser comprovada unicamente por meio de mensagens eletrônicas. Sem a apreensão e a perícia de entorpecentes, não é possível confirmar ...
Lei aumenta pena para abandono de idosos e deficientes
A nova legislação sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, aumentou as penalidades para quem cometer o crime de abandono de idosos ou pessoas com deficiência. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 15.163 estabelece que a pena para tais crimes será de 2 ...
STF confirma prioridade de honorários advocatícios frente a tributos
O Supremo Tribunal Federal consolidou a posição de que honorários advocatícios, incluindo os de natureza contratual, superam em preferência os créditos tributários, em julgamento virtual encerrado nesta segunda-feira (30/6). A decisão unânime, tomada durante a análise dos ...
Advogado é penalizado por litigância de má-fé com auxílio de IA
A utilização imprópria de inteligência artificial (IA) na redação de uma petição levou a uma decisão desfavorável para um advogado. O Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou uma multa por litigância de má-fé ao profissional que submeteu uma ...
CNJ padroniza avaliação para benefício de deficientes
Na 9.ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em 30 de junho de 2025, o Plenário aprovou a padronização de um instrumento de avaliação biopsicossocial a ser utilizado na Justiça. Essa ferramenta é destinada ao julgamento de pedidos de benefício ...