Lei 15.150/2025 proíbe tatuagens e piercings em pets
A Lei 15.150/2025, que entra em vigor com publicação no Diário Oficial da União, estabelece a proibição de tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais. A nova legislação, oriunda do PL 4206/2020 da Câmara dos Deputados e ...
Homem perde guarda da filha após negligência com abusos
A negligência de um pai em face dos abusos cometidos pela mãe resultou na perda de seu poder familiar sobre a filha de 16 anos, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O homem, acusado de omissão, estava ciente da conduta da ex-companheira, ...
Juiz determina reembolso de R$ 122 mil por carro defeituoso
Um cliente que comprou um carro com diversos problemas estruturais será reembolsado em R$ 122,1 mil, conforme sentença do juiz de Direito Swarai Cervone de Oliveira, da 3ª vara Cível de Pinheiros/SP. O magistrado identificou vícios ocultos no veículo, que incluíam corrosão ...
Condenação por dano moral a empregado trans em Campinas
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou a condenação de uma empresa de varejo de Campinas (SP) ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais a um ex-funcionário trans. Segundo o processo, o trabalhador foi proibido de usar o nome social no ...
Erro legislativo é corrigido e STF garante direitos da advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que restaura garantias fundamentais da advocacia, invalidando a revogação dos §1º e §2º do art. 7º do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) ocorrida por erro na tramitação legislativa. A decisão, unânime, aconteceu no ...
STJ manda encerrar greve dos auditores e estipula multa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão do ministro Benedito Gonçalves, acatou a solicitação da União para suspender a greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. A greve, que começou em novembro de 2024, foi provocada pela falta de reajustes ...
STJ decide sobre retificação de registro de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base na maioria dos votos, que a retificação de registro de paternidade em razão de um exame de DNA negativo é condicionada à ausência de vínculo socioafetivo. O caso julgado envolveu um homem que buscou ...
STJ mantém condenação por injúria racial independente de embriaguez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na decisão unânime da Quinta Turma, manteve a condenação por injúria racial de um homem que, após furtar o celular do padrasto em Divinópolis (MG), ameaçou e injuriou familiares com uma faca em mãos, exigindo dinheiro e fazendo ameaças de ...
Consumidora é reembolsada por cobrança indevida de IPVA pela seguradora
Uma consumidora de Goiânia/GO será reembolsada pela seguradora, após decisão do juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, da 2ª vara do JEC. A seguradora foi condenada a devolver o valor do IPVA de 2025, descontado indevidamente da indenização securitária devido ...
TST vê fraude e mantém penhora de imóvel vendido a filha de executado
A venda de um imóvel para a filha de um sócio de empresa envolvida em ação trabalhista foi considerada fraude pelo TST, resultando na manutenção da penhora do bem. Incluído no processo desde 2003, o pai adquiriu o imóvel por escritura pública não registrada e, em 2010, ...