Pedreiro ganha indenização da Comurg por falta de infraestrutura
Em decisão unânime da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) foi condenada a indenizar um pedreiro que trabalhava sem acesso a vestiários, refeitório e banheiros adequados. A ação judicial, datada de 21/7/2025, destacou ...
Indenização a trabalhadora atropelada em pedágio pela Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. deve compensar uma colaboradora que foi vítima de atropelamento nas dependências da empresa. O acidente ocorreu quando a atendente tentou interagir com um ...
STJ define que inclusão em folha não interrompe prescrição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos sob o Tema 1.311, estabeleceu uma tese importante: durante o cumprimento da obrigação de inserir em folha de pagamento, o prazo prescricional para a Fazenda Pública pagar quantias ...
STJ Decide: Renda Vitalícia Antes da Conclusão do Inventário
A ministra Nancy Andrighi, relatora na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclareceu que o início do pagamento do legado de renda vitalícia, no caso de não ter sido estipulado pelo testador, deve ser a data da abertura da sucessão, conforme o artigo 1.926 ...
Anulação de julgamento por uso de celular de jurado é confirmada
A atitude de um jurado, que utilizou o celular durante a sustentação oral da defesa em um julgamento de tribunal do júri, resultou na anulação do processo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O réu acusado de homicídio, originalmente sentenciado a 14 anos e três meses de ...
Prisão domiciliar negada a mãe que desviou verbas de campanha
Aline Openkoski, condenada por desvio de dinheiro destinado ao tratamento de seu filho com Atrofia Muscular Espinhal (AME), teve seu pedido de prisão domiciliar negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, ao analisar o caso, não ...
Empresa de logística é punida por litigância de má-fé pelo TRT-2
- TRT2
- Por Giovanna Fant
A empresa de logística foi condenada pela 12ª Turma do TRT-2, que corroborou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP, por litigância predatória reversa, um caso inédito, onde o réu se recusa a cumprir a jurisprudência estabelecida, legislações e decisões judiciais, e ...
TST isenta estivador idoso das custas processuais por dificuldades digitais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu isenção de custas processuais a um estivador idoso, rejeitando o recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos, após entender que a ausência do trabalhador em uma audiência ...
Limitações do Assistente de Acusação em Recursos Judiciais
A legitimidade do assistente de acusação para interpor recursos em processos penais foi objeto de decisão pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a decisão, o assistente não pode recorrer com a finalidade de condenar o réu por crime que não consta na ...
STJ decide sobre honorários de sucumbência em prova antecipada
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que em casos de ação de produção antecipada de provas, se houver resistência do réu à exibição de documentos, ocorrerá a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Em junho passado, ...