STF estabelece uso de celular em cena do crime como prova
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que é válida a utilização de provas oriundas da perícia em celular de acusado encontrado na cena do crime sem a necessidade de autorização judicial prévia. O aparelho pode ser periciado exclusivamente para ...
STJ: Caução para tutela provisória não é afastada pela justiça gratuita
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a concessão da justiça gratuita não elimina a obrigação de caução para a obtenção de tutela provisória, a menos que haja comprovação da absoluta impossibilidade de prestá-la. O ministro ...
STJ decide sobre execução contra advogado por honorários
A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou que advogados que não figuraram como réus em ações rescisórias não são parte legítima para serem executados com o objetivo de restituir honorários sucumbenciais. A decisão veio após ...
Liberação de passaporte para brasileira visitar pai doente é autorizada pelo TST
Em decisão emergencial, a ministra Liana Chaib do TST concedeu habeas corpus cível, suspendendo imediatamente efeitos de decisões judiciais anteriores que impunham restrição ao passaporte e à saída do país de uma cidadã brasileira, residente em Angola. O deferimento da tutela ...
Banco é condenado por discriminação etária pelo TST
A prática de discriminação etária por um banco resultou em uma condenação confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O banco, que não teve o recurso aceito, foi sentenciado a indenizar em R$ 100 mil por danos morais coletivos, com a quantia destinada ao Fundo ...
STJ responsabiliza plataforma por fraude em bitcoins
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que plataformas de criptomoedas são objetivamente responsáveis por fraudes em transações, desde que medidas de segurança como login, senha e autenticação de dois fatores sejam seguidas pelos usuários. Este ...
Benefício de LOAS concedido a criança com autismo em Campinas
A criança autista residente em Campinas, nascida em 2019, comprovadamente portadora de deficiência por laudo médico, foi contemplada com o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal. O juiz responsável pela ação reconheceu ...
TJ/SP decide que regime de separação de bens não afeta herança
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A TJ/SP, através da 4ª câmara de Direito Privado, manteve a decisão que recusou a abertura de inventário solicitada por irmãos e sobrinhos de um homem sem descendentes, ascendentes ou testamento vivo. O falecido, que era casado em regime de separação obrigatória de bens, não ...
STJ determina redução de pena baseada em confissão informal
A decisão proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um desfecho favorável a um homem condenado por tráfico de drogas, com a pena sendo reduzida após consideração de sua confissão informal. O réu, flagrado com 5 kg de maconha, 2,8 kg de cocaína e ...
STJ define que crime de falsa identidade é formal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.255 sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prática do crime de falsa identidade, tipificado no artigo 307 do Código Penal, não depende da obtenção de vantagem ou ...