Inclusão de empréstimos em inventário mantida pelo TJ/SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), através da 3ª câmara Civil, confirmou por unanimidade a decisão de primeira instância que incluiu na partilha de um inventário, valores emprestados pelo falecido a uma irmã e uma sobrinha. De acordo com o processo nº ...
Restrição Judicial a Pais por Exposição de Filho em Redes Sociais
Em medida inédita no TJ/AC, a magistrada Maha Manasfi, da 3ª vara da Família de Rio Branco/AC, determinou a restrição na divulgação de imagens de um menor pelos pais nas redes sociais, visando proteger a intimidade e a dignidade da criança. De acordo com a juíza, a prática de ...
STJ: Adimplemento Substancial Não Serve para Adjudicação Compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica na adjudicação compulsória, que exige a completa liquidação do valor acordado, mesmo frente à prescrição de parcelas remanescentes do débito.No ...
STJ determina obrigatoriedade de assistência jurídica na Lei Maria da Penha
A obrigatoriedade de assistência jurídica qualificada, prevista na Lei Maria da Penha, deve ser estendida para ações no tribunal do júri, conforme decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento, que foi aplicado durante o julgamento de um ...
Manutenção de Prisão Preventiva de Réu por Morte de Policial
O homem condenado em primeira instância a mais de 36 anos de reclusão por envolvimento na morte de um policial federal e pela tentativa de homicídio de outro teve seu pedido de liminar em habeas corpus negado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior ...
STJ aplica Teoria do Desvio Produtivo em caso de seguradora
O Superior Tribunal de Justiça, através do ministro João Otávio Noronha, reconheceu a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, concebida pelo advogado Marcos Dessaune, ao confirmar a condenação de uma seguradora por danos morais a consumidores. Tal teoria assegura que ...
STF valida plano de reembolso por fraudes no INSS
A suprema corte brasileira, por meio do ministro Dias Toffoli, homologou um acordo que define o processo de devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, conforme anunciado nesta quinta-feira, dia 3. A medida surge a ...
Imóvel de aposentada protegido por Juiz contra penhora pelo INSS
O juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), deliberou recentemente sobre a natureza de um imóvel pertencente a uma servidora aposentada. Em uma decisão que expande o conceito de bem de família, o magistrado rejeitou a penhora ...
Passaporte de homem envolvido em fraude é cancelado pela Justiça
Em uma ação de execução em curso, a 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, sob a tutela do juiz José Carlos de França Carvalho Neto, determinou o cancelamento do passaporte de um indivíduo acusado de fraudar investidores, causando-lhes prejuízos milionários. O acusado, que ...
TST estabelece 40 teses jurídicas de caráter vinculante
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 40 novas teses jurídicas com caráter vinculante, durante uma sessão virtual realizada de 16 a 27 de junho. Esse movimento visa fortalecer a missão do TST de uniformizar a jurisprudência trabalhista e promover maior segurança ...