Ministro Humberto Martins Cassa Decisão que Não Permite Penhora Salarial
- STJ
- Por Giovanna Fant
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins cassou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não permitia a penhora na conda salário do devedor. Entenda o Caso e a Decisão do Magistrado Em sua decisão, o ministro considerou a ...
Auxiliar de Frigorífico Receberá Horas Extras por Prorrogação de Jornada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre na FRS S.A. - Agro Avícola Industrial, de Passo Fundo (RS), sem autorização prévia do Ministério do Trabalho. Com isso, a empresa ...
Prêmios Retidos por Representante de Seguros Não se Submetem aos Efeitos da Recuperação Judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse ...
Em Regra, Honorários Sucumbenciais Serão Processados no Juízo que Decidiu a Causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara ...
Vendedor Externo de Cigarros Não Receberá Horas Extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o acordo coletivo de trabalho que afastava o pagamento de horas extras a um vendedor externo da Souza Cruz Ltda., de Porto Alegre (RS). Segundo o colegiado, não se trata de direito indisponível. Norma ...
Siderúrgica Tem Responsabilidade pelo Surgimento de Câncer em Operador por Exposição ao Amianto
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (Usiminas) pelo desenvolvimento de câncer de faringe e garganta em um empregado que trabalhava em constante exposição à poeira do amianto. A ...
TJSP Não Autoriza Pedido de Anulação de Casamento por Marido Ser Homossexual
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não autorizou pedido de anulação de casamento pelo marido ser homossexual e não desejar a consumação de um relacionamento íntimo afetivo. Entenda o Caso A esposa buscou a Justiça visando a ...
Ministério Público Não é Obrigado a Notificar Investigado sobre Acordo Não Persecução Penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para o ...
Ex-prefeito de Tamandaré (PE) e Esposa, do Caso do Menino Miguel, São Condenados por Danos Morais Coletivos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação do ex-prefeito de Tamandaré (PE), Sérgio Hacker, e sua esposa, Sari Corte Real, ao pagamento de R$ 386 mil de indenização por danos morais coletivos. O casal era empregador da mãe e da avó do menino ...
Ibama Pode Multar Obra em Falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que Município Tenha Dado Autorização
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para aplicar multa pela degradação de falésia na Praia da Pipa, no município de Tibau do ...