Justa causa confirmada para grávida por abandono de emprego
Auxiliar de limpeza grávida de Sorocaba/SP teve a justa causa confirmada pela Vara do Trabalho local, devido ao abandono de emprego, após se ausentar do serviço sem justificar. Em decisão, a juíza declarou que não houve intenção de retornar ao trabalho por parte da ...
Decisão do STF permite apreensão de veículos por inadimplência
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a validade de um dispositivo do Marco Legal das Garantias que permite a apreensão de veículos em casos de inadimplência, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. Aprovada em 2023, a norma em questão facilita ...
STJ: Condições específicas podem barrar troca de penhora por seguro
A possibilidade de substituir a penhora por um seguro-garantia judicial, equiparado a dinheiro conforme o artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), pode ser negada pelo juiz diante de uma objeção bem fundamentada do credor, conforme decidiu a Terceira Turma ...
TST reconhece catraca eletrônica como prova em jornada de trabalho
Os registros de entrada e saída por catracas eletrônicas foram considerados válidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) como prova da jornada de trabalho de um contador em um banco, conforme julgamento da 3ª Turma. A validação contrapõe a alegação do empregado, que ...
Validade de procurações não pode ser exigida por cartórios, diz CNJ
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que cartórios em Minas Gerais não podem mais solicitar validade ou atualização em procurações para atos notariais e registrais, a menos que exista uma fundamentação legal clara para tal. A decisão alcança ...
STJ reconhece direito à indenização por rescisão antecipada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, estabeleceu um novo entendimento jurídico que favorece as pessoas jurídicas em contratos de prestação de serviço. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, declarou que o ...
STJ nega ação rescisória de menor por falta de legitimidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu extinguir uma ação rescisória interposta pela filha menor de idade, representada pela mãe, ao concluir que ela não possuía legitimidade ativa. A decisão se fundamentou na ausência de interesse jurídico, uma vez ...
Sessão de julgamento virtual em recesso é anulada pelo STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulo um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia sido proferido durante o recesso forense, em sessão virtual de 18 a 20 de janeiro de 2023. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
STJ reconhece taxa indevida como base para honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o entendimento sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória, considerando uma taxa declarada indevida como proveito econômico mensurável. O caso em questão envolveu a ...
Sentença inédita reconhece multiparentalidade no Maranhão
Em uma decisão pioneira no Judiciário maranhense, a 3ª Vara Cível de Caxias, comandada pelo juiz Antônio Manoel Araújo Velôzo, acolheu um caso de multiparentalidade, mantendo os vínculos socioafetivos e registrando o vínculo biológico entre pai, mãe e filho. A ação foi movida ...