Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Lei do Superendividamento
Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Lei do Superendividamento A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, de acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), não há obrigatoriedade legal para que o credor aceite o plano de pagamento do devedor ...
Idosa de Lapa (PR) Recebe Auxílio por Incapacidade sem Laudo Médico
A Justiça Federal do Paraná, em uma decisão inovadora, concedeu auxílio por incapacidade temporária a uma auxiliar de serviços gerais de 71 anos, sem a necessidade de um laudo médico pericial conclusivo. O juiz federal Enrique Feldens Rodrigues, vinculado ao 3º Núcleo de ...
Decisão do TJSC sobre penhora de carro de luxo
A decisão de manter a penhora de um carro de luxo, avaliado em R$ 140.000,00, foi unânime pela Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O automóvel, que pertence a um devedor idoso com dificuldades de locomoção, não foi considerado ...
Pedido de revisão de juros de empréstimo é negado em Jaú
Em decisão proferida pela juíza Daniela Almeida Prado Ninno, da 3ª vara Cível de Jaú/SP, o pedido de um consumidor para revisão dos juros remuneratórios de um empréstimo consignado foi negado. O consumidor, ao contratar crédito pessoal consignado para tratamento médico, ...
STJ anula decisão do TJSP por falha na intimação para sessão virtual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, invalidou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao constatar que não houve a devida intimação dos advogados de uma das partes com a antecedência legal para a sessão virtual de julgamento. A ...
STJ decide sobre substituição de penhora por seguro-garantia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Terceira Turma, entendeu que a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial pode ser negada pelo juízo frente a uma recusa fundamentada do credor. Este seguro é considerado equivalente a dinheiro, conforme o artigo 835, ...
STF confirma legalidade da perda de bens por dívidas sem Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual concluída em 30 de junho, endossou, com a maioria dos votos, a constitucionalidade de procedimentos que permitem a instituições financeiras executarem a perda da posse e propriedade de bens móveis, como veículos, e imóveis ...
Unilever Brasil condenada por assédio moral a ex-empregada
Conforme decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, uma antiga funcionária da Unilever Brasil Ltda., que atuava como propagandista, será indenizada em R$ 2 mil por ter sofrido assédio moral. A mesma também receberá R$ 5 mil por danos existenciais, ...
TST rejeita áudio como prova em caso de justa causa
Em 24 de julho de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), confirmou a legalidade da demissão por justa causa de uma confeiteira do Grupo Pão de Açúcar por abandono de emprego, apesar dela alegar ter ...
Punição de carteiro por greve é anulada pelo TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a anulação da suspensão disciplinar de um carteiro que havia sido penalizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao aderir a uma greve considerada pacífica. O funcionário, que trabalha no Terminal ...