STJ determina nova fase de provas em ação sobre fraude a beneficiários do INSS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela reabertura da fase de instrução em um processo relacionado a fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconhecendo o cerceamento de defesa. Com isso, novas provas poderão ser ...
Distrito Federal é condenado por uso de nome morto em documentos oficiais
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por decisão unânime, a condenação imposta ao Distrito Federal pela utilização do “nome morto” de uma cidadã em documentos oficiais, mesmo após a retificação do registro civil em 2018. O colegiado ...
STJ define competência das turmas de direito privado para julgar suposta irregularidade em edital de certifica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que cabe às turmas de direito privado do próprio tribunal analisar recursos relacionados a possíveis irregularidades em editais de certificação por proficiência em áreas médicas.O caso foi levado ao STJ por ...
STJ reforça impenhorabilidade de imóvel de família em inventário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, ao cassar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a proteção do bem de família se mantém mesmo quando o imóvel está incluído em ação de inventário. A controvérsia envolvia um apartamento ...
STF valida uso da Selic como índice para atualização de dívidas civis
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que a taxa Selic deve ser utilizada como critério para correção monetária e juros de mora em dívidas civis, que englobam contratos, empréstimos e indenizações entre pessoas físicas e jurídicas. A ...
Justiça mantém assembleia e proíbe permanência de gatos em condomínio de Goiânia
A 22ª Vara Cível de Goiânia, sob comando da juíza Lília Maria de Souza, decidiu rejeitar a solicitação de moradoras de um condomínio residencial que buscavam garantir a permanência e os cuidados com três gatos comunitários nas áreas comuns do edifício. O pedido de indenização ...
STJ reafirma: imóvel de família não pode ser penhorado, mesmo em inventário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a proteção legal conferida ao imóvel de família se mantém, ainda que o bem esteja incluído em processo de inventário. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso especial, no ...
STF define condições para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS por planos de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, determinou nesta quinta-feira (18) que planos de saúde poderão ser obrigados a custear tratamentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que sejam atendidos cinco critérios ...
STF declara inconstitucional inclusão automática de recém-nascidos em planos de saúde por lei de MS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular o trecho da Lei estadual 5.980/2022 de Mato Grosso do Sul que previa a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes no plano de saúde do pai ou da mãe. A análise ocorreu na ...
STJ reconhece interesse processual em retificação de profissão na certidão de casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há legítimo interesse processual no pedido de retificação da profissão registrada em certidão de casamento, afastando o indeferimento da petição inicial por suposta ausência desse requisito. No caso ...