Justiça mantém assembleia e proíbe permanência de gatos em condomínio de Goiânia
A 22ª Vara Cível de Goiânia, sob comando da juíza Lília Maria de Souza, decidiu rejeitar a solicitação de moradoras de um condomínio residencial que buscavam garantir a permanência e os cuidados com três gatos comunitários nas áreas comuns do edifício. O pedido de indenização ...
STJ reafirma: imóvel de família não pode ser penhorado, mesmo em inventário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a proteção legal conferida ao imóvel de família se mantém, ainda que o bem esteja incluído em processo de inventário. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso especial, no ...
STF define condições para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS por planos de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, determinou nesta quinta-feira (18) que planos de saúde poderão ser obrigados a custear tratamentos não incluídos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que sejam atendidos cinco critérios ...
STF declara inconstitucional inclusão automática de recém-nascidos em planos de saúde por lei de MS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular o trecho da Lei estadual 5.980/2022 de Mato Grosso do Sul que previa a inclusão automática de recém-nascidos em tratamento terapêutico como dependentes no plano de saúde do pai ou da mãe. A análise ocorreu na ...
STJ reconhece interesse processual em retificação de profissão na certidão de casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há legítimo interesse processual no pedido de retificação da profissão registrada em certidão de casamento, afastando o indeferimento da petição inicial por suposta ausência desse requisito. No caso ...
Estado de Minas Gerais é condenado a indenizar mãe e filha após disparo de policial em Belo Horizonte
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar a indenização devida pelo Estado de Minas Gerais a uma adolescente e sua mãe, vítimas de disparo acidental de arma de fogo realizado por um policial militar. O episódio ocorreu em maio de 2019, ...
STJ Decide que Artigo Científico Não Abusou ao Reproduzir Acusação Criminal Não Comprovada
STJ Afirma que Reprodução de Acusação em Artigo Científico Não Configura Abuso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma controvérsia envolvendo a publicação de artigos científicos que mencionaram uma acusação criminal feita em rede social. O ...
Escola é condenada a indenização por uso indevido de imagem de aluno
Uma escola foi condenada a pagar R$ 2 mil em danos morais após utilizar a imagem de um ex-aluno em uma postagem no Instagram sem sua autorização. A decisão, tomada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, confirmou a sentença do 6º Juizado Especial Cível de ...
TJSC fixa tese sobre prescrição contratual
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estabeleceu uma tese jurídica importante acerca da prescrição em contratos de trato sucessivo, como seguros e planos de saúde. A decisão, que foi unânime, ressalta que, embora a prescrição não afete o direito de rever contratos ...
Violonista indenizado após discriminação racial em BH
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de um músico a uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, após sofrer discriminação racial. O caso aconteceu em janeiro de 2018, em uma instituição cultural de Belo Horizonte ...