Plano de Saúde Deverá Pagar por Medicamento Incluído no Rol da ANS durante o Processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu ...
Família Receberá Indenização após Filho Ser Esquecido e Trancado em Creche
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença e determinou que o Município de São Paulo e uma associação indenizarão família de criança que foi esquecida e trancada em creche após o fim do expediente em R$ 60 mil, por danos ...
Terceira Turma Isenta Hotel de Indenizar por Homicídio Cometido por Hóspede em suas Dependências
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proprietária de um estabelecimento de hospedagem em Erebango (RS) não tem responsabilidade civil pelo homicídio cometido por um hóspede contra outro no local. Para os ministros, ainda que prevista no ...
Cabe ao Juízo da Execução Fiscal Decidir sobre Bloqueio de Valores de Empresa em Recuperação Judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado ...
MP não Tem Legitimidade para Pedir Interrupção da Cobrança de Tributo, ainda que Declarado Inconstitucional
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido em ação civil ...
Repetitivo Discute Honorários de Sucumbência no Acolhimento de Impugnação ao Crédito em Recuperação e Falência
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu afetar os Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como ...
Calouro Pode Pagar mais do que Veterano, desde que Faculdade Prove Aumento de Custos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito às faculdades cobrarem mensalidades mais altas dos calouros, em comparação com as dos alunos veteranos, desde que comprovem aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino. Por maioria de ...
Cobrança de Taxa de Conveniência é Legal mesmo que o Ingresso Seja Retirado na Bilheteria do Evento
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça ...
Lei das S.A. Rege Nulidades em Assembleia quando Decisões Afetam Apenas Relações Intrassocietárias
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações ...
Prazo Prescricional da Indenização por Abuso Sexual na Infância não Começa Automaticamente na Maioridade Civil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil ...