STJ Confirma Remição de Pena por Enem a Presos com Diploma Superior
A remição de pena através do estudo, inclusive para detentos com formação universitária anterior, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou um recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O caso em questão se refere a um recluso já ...
STJ Mantém Absolvição de Motorista com CRLV Falso não Usado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Sexta Turma, manteve a absolvição de um motorista acusado de portar um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado. O Ministério Público de Goiás (MPGO) havia solicitado a condenação do indivíduo com ...
STJ Nega Liberdade a Empresário Envolvido em Caso de HIV
O pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira foi rejeitado de forma liminar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta sexta-feira (8). Matheus Vieira, preso preventivamente em outubro por suposto envolvimento em ...
Corte Especial do STJ Aceita Denúncia e Mantém Afastamento de Desembargadora
A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, tornou-se ré nos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta ...
STJ Define Alcance de Multas do ECA além de Pais e Responsáveis
A empresa organizadora de um evento foi mantida na obrigação de pagar multa por permitir a venda de bebidas alcoólicas a menores durante uma exposição agropecuária em São João Batista da Glória (MG), conforme decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ...
Para o STJ, Crime Continuado não Impede Acordo de não Persecução Penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência de crime continuado não é um fator que impede a formalização do acordo de não persecução penal (ANPP), conforme interpretação do artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP). ...
STJ Anula Provas Obtidas do Celular de Condenado sem Consentimento
A validade das provas obtidas por policiais a partir do celular de um condenado por tráfico foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, considerou inválidas as evidências por falta de comprovação de ...
STJ Define não Exigência de Exame Criminológico para Progressão Penal
Em recente julgamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime não se aplica a condenados antes da Lei 14.843/2024. A nova legislação, que modificou o artigo 112, parágrafo 1º, da ...
STJ define possibilidade de prazo para medidas protetivas
A possibilidade de estipular um prazo para a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha foi reconhecida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime. O entendimento é de que os magistrados devem, a depender do ...
STJ permite antecipação de pecúlio a preso para higiene pessoal
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela Sexta Turma, autorizou a liberação antecipada de parte do pecúlio de um detento para aquisição de itens de higiene pessoal, não fornecidos pelo Estado. O recurso foi analisado após o Tribunal de Justiça do Rio ...