STF considera legais provas sem mandado em caso de tráfico
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão durante sessão virtual encerrada no dia 14 de fevereiro, estabeleceu a validade das provas adquiridas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial em um caso de tráfico de drogas. A maioria dos votos do Plenário foi a ...
Superior Tribunal de Justiça cancela Tema 1.227 sobre crime de roubo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente sua Terceira Seção, decidiu por unanimidade eliminar o Tema Repetitivo 1.227, relacionado à necessidade de violência contra a pessoa para a configuração do crime de roubo. O tema discutia se também poderia ser considerado ...
STJ determina indenização por inércia de provedor em caso de pornografia de vingança
A responsabilidade civil solidária foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em face de um provedor de aplicativo de mensagens instantâneas por não atender à ordem judicial que exigia a remoção de imagens íntimas de uma menor, divulgadas ...
Desembargadora do TJBA e filhos viram réus na Operação Faroeste
A Corte Especial do STJ acolheu, na sessão de quarta-feira (19), a denúncia do Ministério Público Federal que aponta a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos como integrantes de um esquema de organização criminosa e lavagem de dinheiro, investigados na ...
STJ determina prevalência da Lei Maria da Penha sobre o ECA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Seção e adotando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), estabeleceu um novo entendimento jurídico: a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem primazia sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
STJ mantém abrigamento de idosa após denúncia de maus-tratos
A ministra Nancy Andrighi, relatora da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que a medida de abrigamento de uma idosa foi mantida, seguindo o parecer técnico que descreveu sua situação de extrema vulnerabilidade. A decisão originou do Tribunal de ...
Continuação do afastamento de magistradas do TJBA pelo STJ
A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Almeida Moutinho, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), tiveram seu afastamento cautelar estendido por mais um ano pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambas são alvo de ...
STJ define critérios para imputação de dolo em crimes de trânsito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que somente pode ser atribuída a responsabilidade por crimes dolosos contra a vida, isto é, quando há a intenção ou a aceitação do risco de causar a morte, se a existência do dolo for inequivocamente ...
STJ Não Aceita Denúncia de Peculato Contra Governador do AM
A denúncia de peculato envolvendo Wilson Lima, governador do Amazonas, foi rejeitada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada ao caso de transporte aéreo de respiradores pulmonares durante a pandemia de Covid-19 em 2020. A decisão veio após o ...
STJ Descarta Injúria Racial em Ofensa a Pessoa Branca
A possibilidade de ocorrência de 'racismo reverso' foi descartada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um julgamento recente. O ministro Og Fernandes, relator do caso, concedeu habeas corpus a fim de anular os procedimentos de um processo onde um homem ...