Para Terceira Turma, Prisão do Devedor de Alimento por até Três Meses Prevalece sobre Regra Anterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Para o órgão julgador, essa regra revogou ...
Ministro Zanin Converte Prisão de Blogueira de 73 Anos por Restrição à Internet
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Cristiano Zanin estabeleceu que fosse substituída a prisão preventiva da blogueira devido à proibição do uso da internet. Entenda o Caso Presa em julho, a mulher é acusada de praticar crimes de calúnia, difamação e injúria, tendo utilizado o seu canal ...
Extinta Punibilidade de Casal Acusado de Estelionato por Ministro Zanin
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, concedeu habeas corpus de ofício para a extinção da punibilidade de um casal acusado de estelionato. S. Exa. estabeleceu a decisão tendo como base o entendimento da Segunda Turma devido a retroatividade da ...
Para Sexta Turma, Habeas Corpus contra Regras do Processo Penal Militar Traz Discussão de Competência do STF
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou um pedido de habeas corpus para que a Auditoria Militar do Rio de Janeiro fosse compelida a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos ...
Posse e Distribuição de Pornografia Infantil São Crimes Autônomos, e Penas Podem Ser Somadas
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo ...
STF Invalida Utilização da Legítima Defesa da Honra em Feminicídios
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, de forma unânime, a inconstitucionalidade da utilização do argumento de "legítima defesa da honra" em casos que envolvam feminicídio a serem julgados no tribunal do júri. Nesta terça-feira, a análise do caso foi concluída, no ...
Terceira Seção Discute Aplicação de Aumento Máximo por Continuidade no Estupro de Vulnerável
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não ...
Mantida Prisão de Suposto Gerente do Tráfico em Rio das Ostras e outros Municípios do RJ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido de liberdade apresentado por um indivíduo preso preventivamente por suposta atuação como gerente do tráfico de drogas em Rio das Ostras (RJ) e outros municípios da Região ...
Mantida Ordem de Prisão contra Empresário Acusado de Grilagem de Terras no Interior de Goiás
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido da defesa para revogar a prisão preventiva decretada contra um empresário acusado da prática de falsidade documental, corrupção ativa e associação criminosa a fim de ...
Sexta Turma Mantém Tipificação de Latrocínio em Caso de Roubo Seguido de Infarto e Morte da Vítima
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de quatro pessoas por latrocínio, por entender que a morte da vítima em decorrência de um infarto agudo do miocárdio foi consequência da conduta dos criminosos. Eles invadiram a residência do idoso de 84 ...