Em repetitivo, STJ define que recurso em sentido estrito pode ser aceito como apelação e vice-versa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.219, determinou que, no processo penal, ainda que uma parte cometa erro grosseiro na interposição de recurso inadequado, o Judiciário pode recebê-lo e julgá-lo como se fosse correto, uma vez que ...
Para o STJ, intimação deve ser realizada a todos os advogados apontados pela parte
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que gera nulidade do ato a intimação de somente um dos advogados de um réu em processo penal.Para o colegiado, havendo solicitação expressa para que as intimações fossem realizadas em nome de advogados ...
STJ define que preso deve fornecer DNA para banco genético
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Sexta Turma, decidiu que um condenado não tem o direito de se recusar a ceder material biológico para o banco genético de perfis criminais, fundamentando-se no artigo 9º-A da Lei de Execução Penal. A negativa do habeas corpus ...
Serviços comunitários para adolescentes após vídeo ofensivo
Por determinação da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, duas adolescentes responsáveis por um vídeo ofensivo veiculado em rede social contra uma colega de escola, deverão cumprir serviços comunitários e realizar leitura educativa. Injúrias raciais, gordofobia, ...
Relação entre sugar daddy e adolescente de 14 Anos configura exploração sexual
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que a relação entre um adulto (conhecido como sugar daddy ou sugar mommy) e um adolescente de 14 a 17 anos (denominado sugar baby), caracterizada pela troca de benefícios econômicos por relações ...
STF: maioria valida prisão imediata após condenação do Júri
- STF
- Por Giovanna Fant
A maioria do Supremo Tribunal Federal entendeu que condenação do Tribunal do Júri possibilita a execução imediata da pena de prisão.O posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso venceu a votação, seguido elos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, ...
STJ ordena novo julgamento para policiais de MG acusados de tortura
Julgamento anulado pelo STJ no caso de policiais acusados de tortura em MGO Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Sexta Turma, decidiu de maneira unânime pela anulação de um julgamento anterior que absolveu policiais militares de Minas Gerais das acusações de ...
STJ anula condenação por reconhecimento fotográfico falho
Um homem, anteriormente condenado por roubo e reconhecido pela vítima através de fotografias na rede social de um corréu, foi absolvido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O reconhecimento fotográfico, que foi a única prova contra ele, não seguiu as normas ...
STJ mantém absolvição em caso de suposto estupro de vulnerável
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável, embasada na impossibilidade de revisão de provas em recurso especial e na análise das peculiaridades do caso. O relacionamento do réu, de 20 ...
STJ Estabelece Critérios para Confissões em Prisões Policiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Terceira Seção, decidiu de forma unânime sobre critérios importantes relacionados à valoração e admissibilidade de confissões policiais no momento da prisão. Estabelecendo três teses jurídicas, o colegiado determinou que ...