Tortura Policial Não Permite Manutenção de Prisão em Flagrante
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo estabeleceu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao reconhecer a violência excessiva em uma abordagem realizada por policiais militares. O órgão determinou que o acusado ficasse em liberdade, sob o cumprimento de ...
Mantida Anulação do Júri que Condenou Réus da Boate Kiss
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (5), a anulação da decisão do tribunal do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O colegiado, por maioria, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro ...
Homem Trans Consegue Medida Protetiva da Lei Maria da Penha contra Irmão
Homens trans vítima de violência doméstica pelo irmão conseguiu medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. O juiz de Direito da Segunda Vara de Assu/RN, Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, considerou a necessidade da medida para a proteção da vítima do microssistema de ...
Sexta Turma Aplica Jurisprudência e Declara Ilícitos Relatórios do Coaf Requisitados Diretamente pela Polícia
Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pela defesa da empresária Helga Irmengard Jutta Seibel – proprietária da fabricante de bebidas Cerpasa, ...
Sexta Turma Admite Mandado de Segurança para Cassar Decisão que Arquivou Inquérito sobre Violência Doméstica
De forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O colegiado determinou a ...
Sexta Turma Restabelece Condenação de Homem Apontado como Integrante do PCC em São Paulo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revogou habeas corpus concedido a um homem condenado por tráfico e apontado pela polícia como integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo. Ao rever decisão ...
STF Fixa que Guarda Municipal Faz Parte do Sistema de Segurança Pública
O ministro Cristiano Zanin formou maioria de votos, desempatando um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), para o reconhecimento de guardas municipais como integrantes do órgão de segurança pública. A decisão da Corte é um fator que reforça a autorização para que ...
Para Sexta Turma, Gravação Ambiental Feita com Auxílio do MP Deve Ter Autorização Judicial
A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é indispensável para evitar que a ...
Ofensa LGBTQIA+ Configura Injúria Racial
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que ofensas homofóbicas passarão a ser reconhecidas como crime de injúria racial. Em plenário virtual, os ministros concluíram a ampliação da punição da conduta. Entenda o Caso Estava sendo julgado na Corte um recurso da ...
Pode Ser Aplicada por Juiz Cível Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
- STJ
- Por Giovanna Fant
Não havendo um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo caso de trâmite em varas criminais, o juízo cível pode aplicar a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha nas ações de sua competência. Entenda o Caso De forma ...