TJRJ Mantém Fixação de Novos Parâmetros de Atualização em Falência
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação da Falência que determinou novos parâmetros de atualização para os créditos extraconcursais de adiantamento de contrato de câmbio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão ...
TJRS Indefere Penhora de Criptomoedas e Milhas Aéreas
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da utilização de novas ferramentas para localização de bens dos devedores, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento parcial, mantendo o indeferimento da penhora de criptomoedas e milhas ...
Para o TJRJ Desconto de Empréstimos ao Militar pode chegar a 70%
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a determinação de limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos ganhos do Militar da Marinha, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que o limite dos descontos do militar das ...
TJPE Mantém Caracterizado o Desvio da Função em Hospital
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que confirmou o desvio da função de enfermeira da funcionária contratada na função de serviços gerais o Tribunal de Justiça de Pernambuco não acolheu os embargos assentando que a matéria foi devidamente analisada ...
TJRS Determina Remição por Horas Extras Trabalhadas pelo Preso
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu a remição da pena em decorrência das horas extras, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o apenado não pode ser punido com a perda dos dias de remição. Entenda o ...
TJMG Analisa Dispensa de Quesitos em Perícia Contábil
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que dispensou a apresentação de quesitos na perícia contábil em liquidação de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ante a violação ao princípio do contraditório. Entenda o ...
TJSP Mantém Absolvição por Atipicidade em Posse de Munição
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória dos delitos de ameaça e posse de munição de uso permitido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando, respectivamente, a ausência de provas para condenação e a ...
TJMG Analisa Danos Morais por Invasão de Hackers em Plataforma
Ao julgar a apelação cível interposto contra a sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes em decorrência da invasão de hackers na plataforma de vendas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar ...
Para o TJRJ Situação de “Inapta” não Caracteriza Dissolução Irregular
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a reforma da decisão que afastou a responsabilização do sócio na execução fiscal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que a condição de inapta da pessoa jurídica não caracteriza ...
TJSP Analisa Bis in Idem em Motivo Torpe e Feminicídio
Ao julgar a apelação interposta alegando “bis in idem” no reconhecimento do feminicídio e da qualificadora do motivo torpe, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento no ponto assentando a compatibilidade das qualificadoras. Entenda o Caso O Tribunal ...