TST autoriza shopping de Aracaju a cobrar estacionamento de empregados de lojas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o Condomínio do Shopping Center Jardins, localizado em Aracaju (SE), está autorizado a cobrar pelo uso do estacionamento por parte dos empregados dos lojistas. A questão foi levada ao Judiciário ...
TST reconhece direito de motorista de ônibus a hora extra por intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Via BH Coletivos Ltda., localizada em Belo Horizonte (MG), deve pagar uma hora extra por dia a um motorista que, entre 2014 e 2015, não usufruiu do intervalo intrajornada mínimo de 60 minutos. O entendimento foi ...
TST anula quitação geral em acordo extrajudicial sem advogado entre cuidadora e filha de idosa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu invalidar a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado diretamente entre uma cuidadora de idosos e a filha da assistida, após o término do vínculo empregatício em Balneário Camboriú ...
TST condena indústria aeronáutica por exposição pública de faltas de empregados
A Latecoere do Brasil Indústria Aeronáutica Ltda., sediada em Jacareí (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de R$ 50 mil por prática de assédio moral organizacional. A decisão foi tomada após análise de ação civil pública ...
TST aprova oito novas teses vinculantes e afeta três temas para julgamento repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, nesta segunda-feira (8), oito novos entendimentos com efeito vinculante, que passam a ser referência obrigatória para toda a Justiça do Trabalho no país. Essas teses jurídicas foram firmadas mediante reafirmação de ...
TST determina reintegração de supervisora celetista demitida sem motivo durante estágio probatório
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu anular a dispensa de uma supervisora escolar do Município de Esteio (RS), admitida por concurso público sob o regime da CLT. A profissional havia sido demitida sem ...
TST determina pagamento de horas extras por ausência de aditivo de teletrabalho
Decisão do TST responsabiliza empresa por horas extras a gerente em regime remoto sem contrato formal A XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de horas ...
TST isenta indústria de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado
Decisão do TST isenta empresa de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que a Technos da Amazônia Indústria e Comércio S.A. está dispensada do recolhimento do INSS sobre o ...
Assistente administrativa obtém estabilidade gestante em contrato de aprendizagem, decide TST
Decisão do TST reconhece estabilidade gestante em contrato de aprendizagem Em decisão unânime, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu o direito à estabilidade provisória para uma assistente administrativa ...
Empresa é punida por dispensa discriminatória de motorista
A Sanjuan Engenharia Ltda., sediada em Salvador (BA), foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ter demitido um motorista com deficiência visual sem justa causa. A empresa estava ciente da condição do trabalhador e não demonstrou outro motivo para ...