TST garante estabilidade a secretária que recusou transferência após acidente de trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que condenou a Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A., sediada no Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de indenização a uma secretária dispensada durante o período de estabilidade acidentária. A ...
TST anula sentença e exige oitiva de testemunhas em demissão por justa causa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a anulação dos atos processuais a partir da fase de instrução em um processo envolvendo uma empresa sediada no Rio de Janeiro (RJ). O colegiado entendeu que a recusa em ouvir duas testemunhas apresentadas pela ...
STJ admite impenhorabilidade de imóvel por família formada após hipoteca
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a formação de uma união estável e o nascimento de filho após a instituição de hipoteca podem garantir a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que comprovado o seu uso como ...
Renovação automática e gratuita da CNH para motoristas sem infrações entra em vigor
O Ministério dos Transportes implementou uma nova medida que permite a renovação automática, digital e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações no último ano. A iniciativa beneficia condutores que, nos 12 meses ...
TJSC mantém isenção automática de IPTU para imóvel em APP em Imbituba
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, recentemente, manter a anulação da cobrança do IPTU sobre um imóvel localizado totalmente em área de preservação permanente (APP) no município de Imbituba. O órgão colegiado entendeu que, ...
TJSP nega indenização à família de Testemunha de Jeová após transfusão de sangue não autorizada
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de indenização feito pela família de uma mulher Testemunha de Jeová que, mesmo sem autorização, recebeu transfusão de sangue. Conforme os autos do processo, a paciente sofria de aplasia ...
TJSP afasta responsabilidade de escola pública por agressão entre alunos durante aula
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, que rejeitou o pedido de indenização por danos morais e estéticos feito por um aluno agredido por colega dentro de uma escola pública.O episódio ...
TST reconhece dispensa discriminatória de gerente com depressão e condena empresa de cosméticos
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que a demissão de uma gerente da empresa de cosméticos, que havia sido diagnosticada com depressão, foi discriminatória. Conforme o acórdão, a dispensa ocorreu apenas dois meses após o retorno da trabalhadora de ...
STJ nega prorrogação de patentes dos medicamentos Ozempic e Rybelsus
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de extensão do prazo de vigência das patentes dos remédios Ozempic e Rybelsus, ambos utilizados para tratar diabetes tipo 2 e auxiliar no controle de peso corporal. O pedido foi feito pela empresa ...
STJ confirma: pedido de dano moral em violência doméstica pode ser feito até nas alegações finais
O Ministro Ribeiro Dantas, ao analisar o Recurso Especial 2.241.822, reafirmou que é possível pleitear indenização por dano moral em casos de violência doméstica diretamente na ação penal, inclusive durante as alegações finais. A decisão foi proferida de forma monocrática e ...