Sinic se torna fonte exclusiva para certidões criminais no Brasil
Em ato realizado nesta segunda-feira (5), Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública, oficializou duas importantes portarias para o sistema de justiça criminal brasileiro. Por meio da Portaria nº 1123/2026, foi criado o Sistema Nacional de Informações ...
TJSC: Atraso inferior a 4 horas em voo não gera indenização
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, não responsabilizar uma companhia aérea por danos materiais e morais após passageira perder conexão internacional devido a atraso em voo doméstico. Conforme entendimento do ...
TJSC confirma exclusão de candidata inapta em concurso público após perícia judicial
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em decisão recente, a exclusão de uma candidata aprovada no concurso para auxiliar de serviços gerais do Município de Lages, após análise de perícia médica judicial que atestou sua incapacidade para exercer as funções ...
TJSP confirma indenização a consumidores por corte indevido de energia
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a decisão da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, obrigando uma concessionária de energia a indenizar dois consumidores afetados por interrupção indevida do serviço, ...
TJSP confirma reintegração de papagaio a tutor e impõe sanção ao Estado
- TJSP
- Por João Silva
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, manter a sentença da 2ª Vara de Caçapava, proferida pela juíza Simone Cristina de Oliveira, que garantiu a posse de um papagaio ao seu tutor e determinou a reintegração do ...
STJ mantém prisão de empresário chinês condenado por chefiar quadrilha internacional de metanfetamina em São P
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob decisão do presidente ministro Herman Benjamin, recusou o pedido de liberdade apresentado pela defesa de um empresário chinês identificado como líder de uma organização criminosa internacional dedicada ao tráfico de metanfetamina em ...
Inquérito de estupro contra homem em Cocalzinho de Goiás é arquivado após adolescente confessar falsa denúncia
Em Cocalzinho de Goiás, região próxima ao Distrito Federal, uma investigação sobre suposto estupro envolvendo uma adolescente de 13 anos foi concluída com desdobramentos inesperados. O caso teve início quando a mãe da jovem procurou a polícia em dezembro, registrando boletim ...
Juiz realiza audiência em casa de morador após AVC e destaca importância do acesso à Justiça
Um episódio ocorrido em Ribeira do Pombal, Bahia, evidenciou a importância do acesso efetivo à Justiça. O juiz Luiz Carlos Vilas Boas deslocou-se até a residência de um morador da zona rural que, após sofrer um AVC, perdeu a fala e a mobilidade, impossibilitando sua ida ao ...
Receita Federal detalha regras para regularização de bens não declarados
Em dezembro, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 2.301/25, regulamentando o Rearp – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, conforme previsto na Lei 15.265/25. O programa disponibiliza a pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de ...
Autorização eletrônica facilita viagens de crianças e adolescentes
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), possibilitando que crianças e adolescentes de até 16 anos obtenham autorização digital para viagens nacionais e internacionais quando estiverem ...