STJ Define Tese Sobre ICMS em Substituição Tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e empregando o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento acerca da substituição tributária para a frente. Foi decidido que, se o contribuinte substituído vender a mercadoria por um preço inferior à ...
STJ veta cláusulas abusivas em contratos de TV por assinatura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Turma, alterou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia validado cláusulas de um contrato de TV por assinatura que transferiam ao cliente toda a responsabilidade pelos ...
STJ anula condenação por reconhecimento fotográfico falho
Um homem, anteriormente condenado por roubo e reconhecido pela vítima através de fotografias na rede social de um corréu, foi absolvido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O reconhecimento fotográfico, que foi a única prova contra ele, não seguiu as normas ...
Impacto dos Descontos Salariais na Contribuição Previdenciária Patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.174 sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que os descontos relativos a vale-transporte, vale-refeição/alimentação, planos de assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e ...
STJ mantém absolvição em caso de suposto estupro de vulnerável
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável, embasada na impossibilidade de revisão de provas em recurso especial e na análise das peculiaridades do caso. O relacionamento do réu, de 20 ...
STJ define critérios de imprescritibilidade em nulidade de registro de marca
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmada pela Quarta Turma, estabelece que a ação de nulidade de registro de marca é imprescritível apenas quando há comprovação de notoriedade da marca e atuação de má-fé por parte do registrador. Tal decisão tem ...
STJ: Necessária prova de dano ao erário em casos de improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, para condenações sob o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo ao erário, inclusive em processos relativos a fatos que ocorreram ...
STJ confirma honorários fixados por equidade em caso hipotecário
A ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que arbitrava honorários advocatícios por equidade em um processo de baixa de gravame ...
STJ valida apreensão de passaporte de devedor que fugiu do Brasil
STJ considera lícita apreensão de passaporte de devedor foragidoA decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da retenção do passaporte de um devedor que alienou seus bens e fugiu do país, evitando, assim, o cumprimento de uma sentença ...
Responsabilidade das Concessionárias por Acidentes com Animais Domésticos
Decisão da Corte Especial do STJ Impõe Responsabilidade às Concessionárias em Acidentes com Animais A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor e a ...