Contrato Preliminar não Pode Ter Eficácia Maior que o Definitivo, Define Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos ...
Repetitivo Discute Início dos Juros de Mora em Reparação por Mau Cheiro de Estação de Esgoto
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios no caso de processo em que se pede reparação por danos morais decorrentes do mau cheiro vindo de estação do serviço público de ...
Primeira Turma Mantém Condenação da Igreja Universal em R$ 23 milhões por Demolir Casarões Históricos
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, ...
Prisão Preventiva não Pode Ser Decretada apenas com Base na Falta de Localização do Réu
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida. A posição ...
Repetitivo Vai Definir Natureza Jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações por Executivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.226 na base de ...
Ministro Schietti Adota Diretrizes para Implantar Linguagem Simples em Votos e Decisões
Para contribuir com julgamentos mais rápidos e facilitar a compreensão dos textos jurídicos produzidos no seu gabinete, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz adotou diretrizes destinadas a simplificar a linguagem em votos e decisões. Segundo ...
Ministros do STJ Prestigiam Posse de Lewandowski no Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre eles a presidente da corte, Maria Thereza de Assis Moura, prestigiaram, nesta quinta-feira (1º), a posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve ...
É Válida Cláusula que Limita Responsabilidade Contratual entre Multinacional e Representante Brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato entre uma empresa multinacional do ramo de tecnologia e uma companhia brasileira que atuava como sua ...
STJ Mantém Prisão Preventiva e Homem Acusado de Tráfico de Drogas na Operação Contra-Ataque
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus para que fosse revogada a prisão preventiva de um homem acusado de integrar grupo investigado por tráfico de drogas e ...
STJ Determina que Médicos Peritos Mantenham de 70% a 85% do Serviço durante a Greve desta Quarta (31)
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu parcialmente o pedido da União para limitar a greve dos peritos médicos federais prevista para esta quarta-feira (31) em todo o país. Pela decisão do STJ, a ...