Erika Hilton aciona MPF contra Grok e X após deepfakes com menores
- STF
- Por Giovanna Fant
A deputada Federal Erika Hilton protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) contra o Grok, ferramenta de inteligência artificial da plataforma X (antigo Twitter), após a tecnologia ter sido utilizada para criar e editar imagens sexualizadas de pessoas ...
STJ anula processo por ausência de intimação a advogado indicado pela defesa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular um processo por violação ao direito de intimação de advogado específico, conforme solicitado expressamente pela defesa em uma ação de improbidade administrativa movida na Justiça Federal de Pernambuco. O ministro ...
TJ-BA mantém condenação por violação de domicílio em disputa de divórcio
A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a condenação de uma mulher que entrou sem autorização na fazenda onde vivia seu ex-marido, em meio a disputa judicial pela partilha do imóvel decorrente do divórcio. O colegiado rejeitou o argumento da defesa de ...
TJMG reduz indenização a servidor do Sul de Minas por acidente de trabalho
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, em julgamento de apelação, diminuir os valores das indenizações concedidas a um servidor público de uma prefeitura do Sul de Minas Gerais, vítima de acidente de trabalho durante coleta de lixo.Na ...
TJSP confirma indenização a mulher impedida de usar cadeira de rodas em aeroporto
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara Cível de Tatuí, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência impedida de utilizar cadeira de rodas em um aeroporto. O valor da ...
STF derruba exigência de idade mínima em concursos para magistratura estadual de Mato Grosso
Na sessão virtual encerrada em 19 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da lei complementar 281/2007 do Mato Grosso, que determinava idade mínima de 25 anos para candidatos a concursos da magistratura estadual. A ...
STJ garante isenção de IPI na transferência de veículo com perda total à seguradora
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a transferência de veículo considerado sucata para seguradora, em virtude de perda total e como requisito para quitação da indenização integral do seguro, não configura alienação nos termos ...
Novas regras para ciclomotores: registro, placa e CNH passam a ser exigidos em todo o Brasil
Entraram em vigor as novas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovadas em junho de 2023, que estabelecem exigências para registro, emplacamento e habilitação de condutores de ciclomotores em todo o território nacional. A partir de agora, circular sem ...
Comissão da Câmara aprova gratuidade judicial para pessoas com câncer, deficiência e autismo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 917/24, que propõe garantir o direito à gratuidade da Justiça para pessoas diagnosticadas ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista ...
TJSP e Governo de São Paulo unificam procedimentos para destinação de bens do crime organizado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou, em conjunto com o Governo do Estado, um Termo de Cooperação destinado à padronização dos procedimentos referentes à destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro na esfera ...