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STJ Suspende Liminar que Impedia Funcionamento de Hospital Municipal de Ananindeua (PA)

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu o pedido do Município de Ananindeua (PA) para suspender decisão liminar que impedia o regular funcionamento de unidade de saúde recém-inaugurada por causa da ...

STJ Nega Liminar e Mantém em Regime Fechado Homem Condenado a mais de 70 Anos de Reclusão

​O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus e manteve decisão que impôs a regressão ao regime prisional fechado de um homem condenado a 70 anos e quatro meses de ...

É Vedada a Pactuação da Cláusula del credere nos Contratos de Distribuição por Aproximação ou Agência

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, ...

Paciente com Autorização da Anvisa para Importar Óleo de Cannabis Consegue Salvo-conduto para Cultivo Próprio

​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para conceder salvo-conduto a um paciente com ansiedade generalizada e depressão para garantir que ele não sofra sanção criminal pelo cultivo ...

Ação de Reintegração de Posse de Imóvel com Alienação Fiduciária não Exige Prévia Realização de Leilões

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei ...

Sexta Turma Reafirma Ilegalidade de Provas Obtidas em Busca Pessoal Motivada por Mera “Atitude Suspeita”

​Por reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal. O colegiado entendeu não ter ...

É Vedado ao Juiz Decretar, de Ofício, Prisão Preventiva

​O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, de ofício. De acordo com o ...

Sancionada Lei nº14.905/2024 que Altera o Código Civil

LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 Produção de efeitos     Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...

Segunda Turma Determina que Banca de Concurso Atribua Pontos a Resposta que Aplicou Precedente do STJ

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul que atribua os pontos devidos por uma questão que a candidata respondeu seguindo a jurisprudência consolidada pelo tribunal em recurso ...

CSN Deve Ser Indenizada por Compra de Ações da Usiminas pelo Grupo Ternium, Decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revisou acórdão anterior e considerou que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) deve ser indenizada devido à compra de ações da Usiminas pelo grupo ítalo-argentino Ternium, em operação realizada em ...

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