Câmara aprova projeto que restringe decisões individuais de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.640/23, que impõe novas limitações às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e unifica os procedimentos das ações de ...
TJMG mantém exclusão de candidata com deficiência que não enviou laudo em concurso
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu rejeitar o recurso apresentado por uma candidata com deficiência visual, excluída do concurso para auditor fiscal de tributos municipais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). A exclusão ocorreu porque a ...
Grupo educacional é condenado por impedir acesso de aluna a disciplina obrigatória e deve indenizar estudante
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a sentença que condenou um grupo educacional ao pagamento de indenização a uma aluna de pós-graduação impedida de acessar uma disciplina obrigatória do MBA em Controladoria.De acordo com os autos, ...
Justiça Federal garante salário-maternidade a mãe demitida na pandemia por até 24 meses
O Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo reconheceu o direito ao salário-maternidade para uma trabalhadora que perdeu o emprego durante a pandemia de Covid-19, mesmo sem novas contribuições ao INSS após a demissão. Na decisão, ficou estabelecido que a ...
TJAP anula paternidade socioafetiva após comprovação de infertilidade e ausência de vínculo afetivo
A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) decidiu, em julgamento de apelação, declarar inexistente o vínculo de paternidade registral de um homem que, por mais de dez anos, acreditou ser pai de duas meninas. O caso, em segredo de justiça, teve início ...
Projeto de Exame Nacional para Médicos Avança na Comissão do Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), por 11 votos a 9, o projeto que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), tornando-o obrigatório para que novos médicos obtenham registro profissional junto aos conselhos ...
TJDFT dobra indenização por gaze esquecida em cirurgia no DF
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 15 mil para R$ 30 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Rede D'Or São Luiz S.A. a uma paciente que teve uma compressa de gaze ...
STF suspende loterias e apostas esportivas autorizadas por municípios
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata das leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em nível local. A medida também atinge a paralisação das ...
TST determina que empresa restabeleça vale-alimentação e PLR a aposentado por doença psiquiátrica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa deve retomar o pagamento do auxílio-alimentação e da participação nos lucros e resultados (PLR) a um ex-empregado aposentado por invalidez devido a doença ocupacional. O caso envolveu um trabalhador ...
STJ delimita critérios para reconhecimento de áreas de restinga como preservação permanente
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que apenas as restingas localizadas até 300 metros da linha de preamar máxima, ou aquelas que desempenham o papel de fixar dunas e estabilizar manguezais, devem ser classificadas como áreas de preservação ...