TJSP confirma multa a empresa por poluição do Rio Mogi Guaçu e morte de peixes
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, por unanimidade, a decisão que recusou o pedido de anulação de auto de infração ambiental e respectiva multa aplicada a uma empresa fornecedora de ingredientes industriais. O caso foi ...
STF barra decreto de Mato Grosso que limitava descontos de consignados a servidores
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos efeitos de um decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O ato, identificado como Decreto Legislativo 79/2025, havia interrompido por 120 dias a efetivação ...
STJ reconhece dano moral presumido em casos de violência doméstica contra mulher
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, de forma unânime, de que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizado como in re ipsa. Dessa maneira, basta a demonstração do próprio ato violento para ...
Justiça do Trabalho obriga empresa a apresentar histórico de senhas em caso de injúria racial
A 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, sob comando da juíza Marcela Casanova Viana Arena, determinou que a empresa apresente o histórico das senhas utilizadas por uma funcionária negra que alega ter sido vítima de injúria racial no ambiente corporativo. A decisão, ...
Advogados do RJ podem dispensar terno e gravata no verão em órgãos públicos
Desde esta quarta-feira (10/12), advogados atuantes no Rio de Janeiro estão oficialmente autorizados a adotar trajes mais leves em repartições públicas durante o verão, graças à entrada em vigor da Lei estadual 10.820/2025. A nova legislação, conhecida como "Lei do Paletó", ...
Justiça determina que supermercado em Belo Horizonte reduza poluição sonora
A 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte concedeu liminar parcial em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o supermercado Villefort, situado na Avenida Américo Vespúcio, bairro Caiçaras, devido à poluição sonora provocada por suas ...
Distrito Federal é condenado a indenizar aluna vítima de estupro cometido por professor da rede pública
O Distrito Federal foi condenado pela 7ª Vara da Fazenda Pública do DF a indenizar uma estudante de 11 anos, vítima de estupro de vulnerável praticado por um professor da rede pública de ensino. Os crimes aconteceram em sala de aula entre abril e agosto de 2024. Segundo o ...
Empresa é condenada pelo TST a pagar diferenças de comissão por vendas parceladas a vendedor
Uma empresa foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de diferenças de comissões a um vendedor de sua unidade no em um shopping de Curitiba (PR), referentes a vendas realizadas a prazo. A condenação segue a tese vinculante do TST (Tema ...
Cinco homens são condenados em Penápolis por pirataria digital e associação criminosa
- TJSP
- Por Giovanna Fant
Cinco homens foram sentenciados pela 2ª Vara de Penápolis por integrar associação criminosa e praticar violação de direitos autorais em um sofisticado esquema de pirataria digital. Segundo a decisão, um dos réus recebeu pena de seis anos, oito meses e 26 dias de reclusão, ...
STJ nega extensão de carência do Fies a médico residente já em fase de pagamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, que médicos residentes que já iniciaram o pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não têm direito à prorrogação do período de carência previsto na Lei 10.260/2001, ...