Turma Valida Decisão de Juízo Falimentar que Reconheceu Prescrição de Créditos Tributários antes da Lei 14.112
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. Na origem, um município pleiteou a habilitação de ...
STJ Libera Fazenda Pública de Pagamento de Honorários por RPV que não Foi Impugnado
- STJ
- Por Giovanna Fant
Honorários de sucumbência não serão devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), uma vez que não impugnada, do mesmo modo que ocorre com os precatórios. Entenda o Caso A Primeira Seção do ...
Recusa em Retornar ao Emprego Não Gera Renúncia à Estabilidade
A Primeir a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de construtora condenada a indenizar pedreiro, entendendo que o funcionário, integrante da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, que, ao ser demitido, recusou a retornar a trabalhar por considerar o ...
STJ Determina que Menor de 18 Anos não Pode Fazer Exame EJA para Concluir Ensino Médio
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que menores de 18 anos não podem se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para adquirir o certificado de conclusão do ensino médio, ingressando mais cedo no nível superior. O atalho tem ...
Banco Indenizará Mulher Induzida ao Erro em Contrato de Empréstimo
A Segunda Vara de Guaramirim (SC) determinou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, em que a autora da ação afirmou ter sido induzida ao erro no contrato de empréstimo consignado. Entenda o Caso Segundo a decisão, a mulher alegou ter sido ludibriada ao ...
Denúncia Anônima Não Basta para Autorizar Busca Pessoal, Veicular ou Domiciliar
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Superior Tribunal de Justiça determinou que informação advinda de fontes não identificadas, como denúncia anônima, intuições e impressões subjetivas fundamentadas em experiência policial, isoladamente, não basta para autorizar busca pessoal, domiciliar ou veicular. Não ...
STF Fixa 40 Gramas de Maconha como Critério para Diferenciar Usuário de Traficante
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a tese de repercussão geral do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O colegiado definiu, por maioria, que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar ...
STJ Suspende Liminar que Permitiu Extração de Madeira em Áreas de Propriedade do Paraná
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu uma decisão que autorizou dois particulares a extraírem madeira em áreas de propriedade do estado do Paraná. No entendimento da ministra, a decisão é necessária para evitar ...
Corte não Conhece de Agravo que se Limitou a Contestar Alerta Incluído em Decisão sobre Recurso Extraordinário
Por não trazer conteúdo decisório, não cabe discutir em recurso o alerta que vem sendo incluído pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em algumas decisões sobre admissibilidade do recurso extraordinário (RE). Pensado como forma de atender ao princípio da ...
Primeira Seção Revisa Tese sobre Tarifa de Água e Esgoto em Condomínios com Hidrômetro Único
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Foram estabelecidas as seguintes teses: 1. Nos ...