Justiça homologa acordo e INSS concede salário-maternidade sem carência após decisão do STF
Em 7 de abril de 2025, a 14ª Vara Gabinete JEF da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo, homologou um acordo celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a segurada, beneficiando-a com o salário-maternidade sem a exigência de carência de 10 ...
TJPR anula contrato bancário firmado sem acessibilidade a pessoa com deficiência visual
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu anular um contrato bancário firmado com uma pessoa com deficiência visual, reconhecendo que as instituições financeiras não adotaram medidas necessárias para garantir a acessibilidade e proteção do ...
TJRS define tese sobre remuneração de aposentados do Magistério Estadual em IRDR
O 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) estabeleceu, por maioria, entendimento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a conversão da gratificação do regime especial dos servidores do Magistério Estadual em parcela autônoma. ...
Justiça do Trabalho confirma justa causa e multa ex-empregada flagrada em atividades físicas durante licença
No dia 5 de setembro de 2025, o juiz do Trabalho Vitor José de Rezende, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, manteve a dispensa por justa causa de uma ex-empregada que, mesmo afastada por benefício previdenciário do INSS, foi flagrada realizando musculação, trilhas e ...
TST nega recurso à empresa do setor têxtil por falta de prova de alteração societária e nova procuração
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, não admitir o recurso apresentado por uma empresa do setor têxtil, em razão da ausência de comprovação quanto à alteração da razão social e da apresentação de nova procuração que habilitasse o ...
STJ nega preferência a arrendatários sem perfil rural em venda de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de preferência na compra de imóvel rural não se aplica a arrendatários que não atendam aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola.No caso ...
Entidades nacionais questionam no STF mudança no índice de correção de depósitos judiciais
Três importantes confederações nacionais – a Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) – ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a recente alteração no ...
Justiça mantém condenação de advogada por expor cliente com ofensas nas redes sociais
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, de forma unânime, a condenação de uma advogada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi motivada pela divulgação, em redes sociais, de uma conversa privada mantida com o pai de uma ...
STF anula redução de áreas de reserva legal no Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes da Lei 11.269/2020 do Maranhão, que tratavam do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico e implicavam diminuição das áreas de reserva legal em imóveis rurais. A decisão foi unânime entre os ...
STJ determina cancelamento de indiciamento com provas anuladas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o registro do indiciamento deve ser cancelado quando as provas que o fundamentaram forem declaradas nulas. O entendimento estabelece que, se o conjunto probatório que embasou a medida for ...