Primeira Seção Discute se Seguro-garantia Impede Protesto do Título e Inscrição do Débito Tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está ...
Viúva Tem Legitimidade para Questionar Registro de Suposto Bisneto Reconhecido como Filho pelo Marido Falecido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. De ...
Plano só Precisa Cobrir Psicopedagogia para TEA se Realizada por Profissional de Saúde em Ambiente Clínico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. Segundo o colegiado, a ...
TJPR Valida Contrato de Namoro e Nega União Estável
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou o término de um relacionamento, considerando a validade de um contrato de namoro pretendendo a recusa do pedido de reconhecimento de união estável realizado por uma das partes. O desembargador ...
STJ Aprova Súmulas de Álcool a Criança e Crime Sexual
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Penal, aprovou duas novas súmulas na última quarta-feira (12). A Súmula 669 versa sobre fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes que, após a Lei 13.106/15, passou a ...
STF Decide que FGTS Deverá Ser Corrigido pela Inflação
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária, a manutenção da aplicação da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, a Corte acolheu proposta do Governo que adiciona ao ...
Juiz Condena Homem a 4 anos de Prisão por Estelionato Sentimental
Homem que alegou falaciosamente estar doente e pedia valores em dinheiro a namorada foi condenado a quatro anos de prisão por estelionato sentimental. A decisão é da juíza de Direito Larissa Padilha Roriz Penna, do 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e ...
MP Pode Propor Ação Civil Pública para Discussão de Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias
- STJ
- Por Giovanna Fant
Ministério Público Pode Propor Ação Civil Pública para Discussão de Honorários Abusivos em Ações Previdenciárias A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é legítimo que o Ministério Público (MP) proponha ação civil pública pretendendo a ...
Devedor Solidário que Paga Dívida Sozinho Pode Assumir Lugar do Credor na Execução em Andamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida ...
Cumprindo Decisão do STF, Quinta Turma Anula Processo que Levou à Condenação de Réus Investigados na Lava Jato
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a nulidade das provas contra dois réus condenados em ação penal derivada da Operação Lava Jato, obtidas a partir do sistema de informática Drousys, da ...