STJ: Advogado não pode ser condenado a honorários e custas mesmo se der causa à ação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que advogados não podem ser condenados ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, mesmo quando são responsáveis por dar causa ao processo judicial. O entendimento foi firmado no ...
Justiça decide que Apple não precisa fornecer carregador com iPhone
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, sob a condução do juiz Alessandro Bandeira, rejeitou a solicitação de um consumidor que buscava indenização após adquirir um iPhone sem carregador. O comprador alegou que a ausência do acessório configuraria ...
TJSP reconhece validade de lei municipal que garante vagas preferenciais para gestantes e pessoas com criança
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em julgamento recente, a validade da Lei Municipal nº 4.492/25, de Poá. Esta norma assegura a destinação de vagas de estacionamento preferenciais, no centro comercial e em vias públicas do município, a gestantes ...
STF mantém parte da liminar sobre Lei do Impeachment e retira julgamento virtual de pauta
Nesta quarta-feira (10), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão parcial da liminar concedida na semana anterior a respeito da aplicação da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) em relação ao afastamento de ministros da própria Corte. ...
STJ flexibiliza exigência de publicidade para união estável homoafetiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a exigência de publicidade pode ser flexibilizada para o reconhecimento de união estável homoafetiva, desde que os demais requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil estejam ...
OAB aciona STF contra restrição à presença de advogados em perícias médicas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7910) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a regra que impede a presença de advogados e de qualquer pessoa não médica em perícias médicas, sejam elas ...
Justiça aumenta para R$ 4 mil indenização em caso de estelionato espiritual
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou o aumento da indenização a ser paga por um homem acusado de estelionato espiritual, reconhecendo que ele utilizou sua posição de líder religioso para manipular financeiramente uma seguidora. O colegiado ...
TJSP confirma pena por transporte ilegal e maus-tratos de aves silvestres
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da Vara Única de Nova Granada que condenou um homem a um ano e três meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo transporte e maus-tratos de animais silvestres. O caso foi ...
STJ limita flexibilização do auxílio-reclusão a prisões antes de 2019
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de flexibilizar o critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão restringe-se aos casos de prisões registradas antes ...
TST mantém negativa de recurso trabalhista por descumprimento de requisitos da CLT em caso de amputação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a rejeição ao recurso de revista apresentado por um trabalhador que sofreu amputação do braço direito em acidente laboral na empresa. O colegiado entendeu que, apesar da gravidade do ocorrido, o não atendimento ...