Morte de Cônjuge durante o Processo não Impede Decretação do Divórcio se Houve Concordância em Vida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, ...
Violência Reiterada Leva Relator a Restabelecer Prisão de Réu Acusado de Tentativa de Homicídio
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu efeito suspensivo a um recurso especial para restabelecer a prisão preventiva de um homem denunciado por tentativa de homicídio. Na decisão, o ministro levou em conta que o réu, enquanto esteve ...
Análise de Ação de Avó que Fazia Netos Trabalharem Compete à Justiça do Trabalho
- TST
- Por Giovanna Fant
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que compete à Justiça do Trabalho no julgamento de ação civil pública a mando de avó de crianças que trabalhavam nas ruas de Corumbá (MS). De acordo com a ministra e relatora do caso, Liana Chain, o vínculo ...
Para o STJ, Reconhecimento por Voz não Basta para Condenação
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação fundamentada somente na identificação da voz do réu, sem o cumprimento das formalidades prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal. O voto do ministro e relator, Ribeiro ...
Família Receberá Indenização após Filho Ser Esquecido e Trancado em Creche
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença e determinou que o Município de São Paulo e uma associação indenizarão família de criança que foi esquecida e trancada em creche após o fim do expediente em R$ 60 mil, por danos ...
STJ Fixa Tese Reconhecendo Eficácia de Pagamento Direto do FGTS ao Trabalhador em Acordos já Homologados
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a eficácia do pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador após a vigente a Lei 9.491/1997, devido a acordos homologados na Justiça do Trabalho. Ainda que tais ...
Juiz Libera Mulher com Dificuldade de Sustentar Filhos de Prisão Domiciliar
Uma mulher acusada de homicídio teve prisão domiciliar suspensa após informar que sofria dificuldades financeiras para sustentar seus filhos. O juiz de Direito da Vara Única de Maragogi (AL) Darlan Soares de Souza proferiu a decisão que manteve a medida cautelar de ...
Julgamento de Bloqueio de Valor de Empresa em Recuperação Judicial Cabe ao Juízo da Execução
- STJ
- Por Giovanna Fant
Após conflito entre a 20ª vara Cível de Recife (PE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o responsável por decidir acerca do bloqueio de valores de empresas em recuperação judicial é o juízo ...
STJ Decide que Menor de 18 Anos não Pode Fazer Exame EJA para Concluir Ensino Médio e Entrar na Faculdade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.127), estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para obter o certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ...
Quinta Turma Nega Pedido para Anular Interrogatório e Mantém Condenações pela Morte do Jornalista Valério Luiz
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão monocrática da relatora, ministra Daniela Teixeira, que negou o pedido da defesa para anular o interrogatório de um dos réus condenados pela morte do jornalista Valério Luiz, assassinado em 2012, em ...