Potencial Risco à Saúde Exige que Consumidor Seja Informado sobre Presença de Bisfenol em Produtos
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a obrigação de os fabricantes informarem, de maneira explícita, sobre a presença do composto bisfenol A (BPA) nas embalagens e ...
Repetitivo Discute Termo Inicial de Juros de Mora em Indenização por Dano Moral a Anistiado Político
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.031.813 e 2.032.021, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.251 na base de dados do STJ, está em ...
STJ Reconhece que Pagamento Direto do FGTS Foi Eficaz, mas Assegura à União Cobrança de outras Parcelas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.176), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, ...
Delatado Pode Acessar Gravações sobre Acordo de Colaboração Premiada e sua Homologação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pessoa delatada em uma colaboração premiada tem o direito de acessar a gravação das negociações do acordo e da audiência em que ele foi homologado pelo juiz. Assim, o terceiro delatado pode verificar a ...
Quinta Turma Absolve Homem Condenado por Estupros que Ficou 12 Anos Preso Injustamente
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, absolveu um homem que ficou preso por 12 anos, após ser condenado em vários casos de estupro. Segundo o colegiado, as condenações foram baseadas unicamente na palavra das vítimas, que o reconheceram por ...
Quarta Turma Condena Jornal a Pagar R$ 50 mil por Notícia que Difamou Vítima de Estupro de Vulnerável
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), comete ato ilícito o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem identificar nominalmente as pessoas envolvidas, publica notícia que ofende a honra de vítima de um crime de estupro. Com esse ...
Falta de Câmeras Corporais para Esclarecer Conflito de Versões Leva Sexta Turma a Absolver Suspeito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou a nulidade das provas usadas para condenar um homem acusado de tráfico de drogas. Para o colegiado, diante do confronto de versões sobre o que aconteceu na abordagem do suspeito, cabia ao Ministério ...
Terceira Turma Isenta Hotel de Indenizar por Homicídio Cometido por Hóspede em suas Dependências
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a proprietária de um estabelecimento de hospedagem em Erebango (RS) não tem responsabilidade civil pelo homicídio cometido por um hóspede contra outro no local. Para os ministros, ainda que prevista no ...
Anulado Julgamento que Fixou Indenização de R$ 2,3 mil para Vítimas da Falta de Água após Tragédia de Mariana
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, nesta terça-feira (21), o julgamento em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob a sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixou indenização por danos ...
Cabe ao Juízo da Execução Fiscal Decidir sobre Bloqueio de Valores de Empresa em Recuperação Judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado ...