STF decide que vice que assume Executivo por curto prazo antes da eleição não fica inelegível
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, entendeu que o vice que assuma temporariamente o cargo de chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, em virtude de afastamento judicial do titular, não está impedido de disputar um segundo mandato consecutivo. ...
TST anula revelia por citação inválida e acesso irregular ao PJe
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a citação de uma churrascaria de Patos de Minas (MG) em uma ação ajuizada por uma auxiliar de cozinha, após concluir que a notificação realizada por carta simples, sem aviso de recebimento, não atende às exigências legais ...
TST mantém condenação de empresa portuária por fornecer EPI inadequado a guarda feminina
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão que obriga a VPorts Autoridade Portuária S.A., de Vitória (ES), a indenizar uma guarda portuária por oferecer colete à prova de balas vencido, de modelo masculino, além de munições fora do prazo de ...
STJ: Manutenção da pensão alimentícia é possível após exoneração se pagamentos foram feitos voluntariamente po
Em recente decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a pensão alimentícia pode ser mantida por tempo indeterminado, mesmo após sentença de exoneração, caso o devedor tenha continuado a pagar voluntariamente durante longo período. O ...
TRT-1 reconhece validade de redução salarial negociada com empregado hipersuficiente
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu manter a sentença que rejeitava os pedidos de reintegração, diferenças salariais e indenização por danos morais feitos por um ex-funcionário da Vibra Energia S.A., dispensado após a privatização da ...
STJ reconhece manutenção da pensão alimentícia por tempo indeterminado após pagamentos voluntários prolongados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, de forma unânime, que a continuidade do pagamento voluntário de pensão alimentícia, por um longo período, pode impedir a exoneração da obrigação, mesmo após decisão judicial que a autorizasse. O entendimento ...
TRT-15 condena varejista por assédio eleitoral contra empregado
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que uma empresa do setor varejista indenize em R$ 8 mil um ex-empregado, reconhecendo que este foi vítima de assédio eleitoral durante as eleições presidenciais de 2022. A decisão reformou a sentença de ...
TRT-2 aumenta para R$ 25 mil indenização a funcionária por assédio moral e etarismo
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) elevou para R$ 25 mil o valor da indenização por danos morais a uma funcionária de limpeza, reconhecendo assédio moral e discriminação etária por parte de sua gerente. A decisão, da 9ª Turma da Corte, foi unânime e reforça ...
STJ veta uso de cartas psicografadas como prova judicial em processos criminais
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que cartas psicografadas não podem ser admitidas como prova em processos judiciais. O julgamento ocorreu no âmbito de um Habeas Corpus, no qual a defesa de um acusado de homicídio contestou a ...
Golpista é preso após enganar mulher com promessa de casamento no Paraná
Uma mulher de 60 anos, residente em Colombo, Região Metropolitana de Curitiba, foi vítima do chamado "golpe do amor" e perdeu quase R$ 300 mil para um homem de 50 anos. O suspeito foi detido pela Polícia Civil do Paraná na última quarta-feira (15), em Taboão da Serra, São ...