TJ/SP restringe acesso de sócio minoritário a dados estratégicos de empresa
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) alterou, em parte, decisão de primeiro grau que havia concedido a um sócio minoritário o acesso completo a documentos societários de uma empresa do ramo de importação e exportação de ...
TRT-3 autoriza penhora de criptomoedas para quitar dívida trabalhista
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PR) determinou que corretoras de criptoativos devem informar se há criptomoedas registradas em nome de devedores trabalhistas, abrindo caminho para a penhora desses ativos digitais mesmo sem previsão legal expressa. O ...
Senado aprova equiparação da misoginia ao crime de racismo e avança em proteção às mulheres
Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Senado Federal deu aval a um projeto de lei que reconhece a misoginia como crime, atribuindo à conduta o mesmo enquadramento jurídico do racismo. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), recebeu aprovação ...
Sentença de juiz que nega indenização e acusa mãe de santo de intolerância gera denúncia por racismo religioso
O juiz Adhemar de Paula Leite Ferreira Neto, do 2º Juizado Especial Cível de João Pessoa, está sendo investigado por racismo religioso após o conteúdo de uma sentença em que negou pedido de indenização a mulher, mãe de santo. O caso teve início quando um motorista de ...
TRT-4 confirma justa causa de pintor por comentário ofensivo a colega
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) ratificou, no início de outubro, a dispensa por justa causa de um pintor automotivo de Pelotas, Rio Grande do Sul, que fez comentários depreciativos sobre uma colega de trabalho. O episódio ocorreu quando o ...
STF mantém condenação de advogado por apropriação de aposentadoria de cliente em MT
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, rejeitou o recurso apresentado pela defesa do advogado Fabiano Giampietro Morales, que havia sido condenado pelo crime de apropriação indébita. Morales recebeu pena de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, ...
STF forma maioria para permitir nomeação de parentes em cargos políticos, vedando nepotismo cruzado
Em sessão plenária realizada na quinta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para determinar que a proibição de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 não se estende às nomeações para cargos de natureza política, como secretarias municipais. O ...
TJDFT confirma indenização a idosa por atraso de mais de 30 horas em viagem de ônibus
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação da Kandango Transportes e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos morais a uma passageira idosa, devido ao atraso de mais de 32 horas na chegada ao destino ...
STF declara inválidos reajustes diferenciados para servidores do Executivo mineiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no projeto de reajuste salarial dos servidores do Poder Executivo estadual, originalmente encaminhado pelo governador ...
TST confirma indenização a vigilante por condições degradantes em prédios abandonados
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a condenação da Corpvs - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., sediada em Olinda (PE), ao pagamento de uma indenização de R$ 5 mil a um vigilante. O profissional atuava na segurança de prédios ...