TST garante insalubridade máxima a socorrista do Samu exposta à covid-19
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assegurou a uma socorrista do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas, em Montes Claros (MG), o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão ocorreu mesmo ...
STJ: Edital de Leilão Deve Refletir Situação Atual do Imóvel, Não o Contrato Fiduciário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a descrição do imóvel constante do edital de leilão extrajudicial não precisa ser idêntica àquela registrada no contrato de propriedade fiduciária. O entendimento do colegiado é que cada ato ...
STJ: Prazo de 120 dias não se aplica a MS contra obrigações tributárias sucessivas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.273), que não incide o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança quando o objetivo é impugnar leis ou atos normativos que ...
OAB institui anuidade mínima nacional de R$ 1.050 a partir de 2026
O Conselho Federal da OAB estabeleceu, por meio do Provimento 232/2025, um valor mínimo nacional de R$ 1.050 para as anuidades cobradas pelos conselhos seccionais, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. A publicação oficial ocorreu no Diário Eletrônico da OAB, com o ...
Youtuber Capitão Hunter é detido em SP sob suspeita de exploração sexual de menores
Nesta quarta-feira (22), uma operação conjunta das polícias civis do Rio de Janeiro e de São Paulo resultou na prisão de João Paulo Manoel, de 45 anos, conhecido como Capitão Hunter, em Santo André, na Região Metropolitana de São Paulo. O youtuber, que soma mais de um milhão ...
Juiz manda advogado e escritório devolverem R$ 3 milhões aplicados em criptomoedas sem autorização
O juiz Rilton José Domingues, da 2ª vara Cível de Limeira/SP, determinou que um escritório de advocacia e um de seus sócios restituam à cliente a quantia de R$ 3.018.258,10. O valor havia sido levantado em uma ação indenizatória e transferido para a conta da sociedade de ...
Senado aprova gratuidade para bagagem de mão em voos; medida segue para Câmara
Na última quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa e por 15 votos favoráveis, o projeto de lei que assegura o transporte gratuito de bagagens de mão de até 10kg em voos nacionais e internacionais. Caso não haja ...
Tribunal de Justiça de SP valida lei municipal sobre doação de sangue animal em São José do Rio Preto
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.737/24, de São José do Rio Preto, responsável por instituir a campanha “Alma Pet - Doação de Sangue Animal”. A iniciativa visa incentivar a ...
TJDFT mantém condenação do DF por morte de detento na Papuda
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a sentença que obriga o Distrito Federal a indenizar a mãe de um detento falecido no Complexo Penitenciário da Papuda, em março de 2024. A vítima, de 22 anos, sofria de depressão e ...
STF confirma poder investigativo de órgãos internos do Ministério Público
Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que órgãos internos do Ministério Público (MP), como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Rio de Janeiro, possuem competência para conduzir ...