STJ Decide que Artigo Científico Não Abusou ao Reproduzir Acusação Criminal Não Comprovada
STJ Afirma que Reprodução de Acusação em Artigo Científico Não Configura Abuso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma controvérsia envolvendo a publicação de artigos científicos que mencionaram uma acusação criminal feita em rede social. O ...
Justiça determina crédito de honorários sucumbenciais à conta do Estado e não de associação de procuradores
Decisão Judicial Define Destino de Honorários Sucumbenciais da Fazenda Pública no Amazonas Sentença Alinha Procedimento ao Entendimento do STF A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus rejeitou o pedido de transferência dos honorários sucumbenciais devidos à ...
Senado aprova unificação do prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa
Senado Federal aprova alterações na Lei da Ficha Limpa e reduz tempo de inelegibilidade Nesta terça-feira (2), o Senado Federal deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que promove mudanças significativas na Lei da Ficha Limpa ao unificar o prazo de ...
Senado aprova PEC dos Precatórios e OAB anuncia ação no STF
Senado conclui votação da PEC dos Precatórios e texto segue para promulgação Nesta terça-feira (2/9), o Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, popularmente chamada de PEC do Calote dos Precatórios. O texto, sem alterações ...
STJ reforça proteção do direito real de habitação e impede extinção de condomínio em imóvel de família
STJ Mantém Direito Real de Habitação e Impede Venda de Imóvel em Condomínio Decisão da Terceira Turma prioriza moradia da viúva A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente impede ...
STF suspende novo julgamento sobre consentimento para transfusão de sangue
Julgamento sobre consentimento em transfusões é interrompido no STF O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta segunda-feira (1º/9), a análise de ações que discutem a obrigatoriedade de consentimento em procedimentos médicos, como a transfusão de sangue. A ...
Limpeza de banheiro com grande circulação gera insalubridade em grau máximo
Justiça do Trabalho determina adicional máximo de insalubridade para faxineira de escola pública O juiz Fabrício Sartori, da 1ª Vara do Trabalho de Toledo (PR), determinou que uma empresa de limpeza terceirizada e o município de Toledo paguem o adicional de insalubridade ...
STF invalida parte de lei do Amazonas sobre compensação pela exploração de petróleo
Supremo Tribunal Federal derruba dispositivos da Lei 3.874/2013 do Amazonas Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes da Lei 3.874/2013 do Estado do Amazonas, que tratavam da compensação financeira advinda da exploração de ...
TST isenta indústria de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado
Decisão do TST isenta empresa de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que a Technos da Amazônia Indústria e Comércio S.A. está dispensada do recolhimento do INSS sobre o ...
Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais
STJ reforça necessidade de provas diretas para pronúncia de réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que depoimentos judiciais de policiais, quando baseados em relatos de terceiros colhidos durante o inquérito, não são suficientes ...