STF confirma desconto no Fundo Partidário por sanções a diretórios regionais
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 23.717/2023 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que autoriza o desconto de valores do Fundo Partidário do diretório nacional de partidos políticos quando há sanções aplicadas ...
STF é provocado a analisar constitucionalidade de cadastro público de condenados por crimes sexuais
Foi protocolada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7871) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a legalidade da lei responsável pela instituição de um cadastro nacional de indivíduos condenados por ...
STJ reafirma: Defensoria Pública não pode ajuizar ação de improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Defensoria Pública carece de legitimidade para ajuizar ações de improbidade administrativa. O entendimento foi firmado ao rejeitar recurso especial apresentado pela Defensoria Pública de São ...
TST condena indústria aeronáutica por exposição pública de faltas de empregados
A Latecoere do Brasil Indústria Aeronáutica Ltda., sediada em Jacareí (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de R$ 50 mil por prática de assédio moral organizacional. A decisão foi tomada após análise de ação civil pública ...
STJ decide que execução prossegue mesmo sem manifestação arbitral sobre cláusula compromissória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a ausência de pronunciamento do juízo arbitral quanto à validade da cláusula compromissória não impede que uma ação de execução tenha prosseguimento. O caso teve origem após uma empresa ...
Justiça determina manutenção de plano de saúde para beneficiários em tratamento contínuo
Uma decisão liminar proferida pelo juiz Maurício César Breda Filho, da 5ª Vara Cível de Maceió, determinou que uma operadora de plano de saúde restabeleça imediatamente o contrato coletivo de uma empresa, após o cancelamento unilateral realizado sem aviso prévio adequado. O ...
Projeto aprovado permite continuidade de divórcio após morte de cônjuge
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do Projeto de Lei 198/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante que processos de divórcio e de dissolução de união estável possam ter continuidade mesmo após ...
Réu é levado à delegacia por porte de droga após absolvição em júri popular
Durante sessão do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, realizada em 9 de setembro, três homens que respondiam em liberdade foram absolvidos da acusação de participação na morte de Osmar Marques de Oliveira, ocorrida em setembro de 2021. O Conselho de Sentença ...
TST aprova oito novas teses vinculantes e afeta três temas para julgamento repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, nesta segunda-feira (8), oito novos entendimentos com efeito vinculante, que passam a ser referência obrigatória para toda a Justiça do Trabalho no país. Essas teses jurídicas foram firmadas mediante reafirmação de ...
TJ-SP condena construtora por diferenças entre decorado e imóvel entregue
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma construtora deve indenizar a proprietária de um imóvel devido a disparidades entre o apartamento decorado apresentado durante a venda e a unidade efetivamente entregue à consumidora. O ...