Notificação Exclusiva por E-mail Não Autoriza Inscrição em Cadastro de Inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o ...
Distribuidora de Gás Pode Cobrar Tarifa pela Mediação Individualizada em um Condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão da cobrança de tarifa pela realização de medição individualizada do gás encanado fornecido às unidades de um condomínio. Para o colegiado, foi assegurada a ...
Cláusula Take or Pay Não Dá Direito de Receber Produto após Período Contratual para Utilização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação ao pagamento do consumo mínimo pactuado na cláusula take or pay não dá ao comprador o direito de receber o produto correspondente após o período contratual para utilização. Para o colegiado, o ...
Acordo Extrajudicial que Excluía Multa por Atraso na Rescisão é Válido
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM Franquia Ltda, de São Paulo, que afastava a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias e previa o pagamento de apenas 20% da multa sobre o ...
Obtenção de Novo Emprego Não Isenta Instituto de Pagar Aviso-prévio a Analista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), de Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa. O valor não tinha sido pago pela empresa porque a analista havia obtido novo emprego. ...
MP Pode Propor Ação Civil Pública para Defender Interesses Individuais de Vítima de Violência Doméstica
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação ...
Penhora de Imóvel sem Registro Formal é Afastada por Prova de Propriedade
- TRTs
- Por Giovanna Fant
A Terceira Câmara do TRT da 12ª Região tomou a decisão em favor dos cidadãos do município de Blumenau/SC, que visavam a proteção da penhora do imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas do antigo proprietário. De forma unânime, o colegiado entendeu que, mesmo ausente o ...
Autorizada Atuação de Advogados no Metaverso e Criação de Avatares
O Órgão Especial da OAB possibilitou a utilização da advocacia no metaverso e a criação de avatares em ambientes virtuais, em uma sessão realizada na última terça-feira (19). Essa foi a primeira resposta à consulta referente ao colegiado pelo Comitê de Marketing Jurídico, ...
Relatora Determina que Concurso da Polícia Civil do DF Respeite Cotas para Pessoas Negras em Todas as Fases
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa acolheu recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e determinou que seja garantida a reserva de vagas para pessoas negras em todas as etapas do concurso para os cargos de ...
Terceira Turma Confirma Dispensa de Formalidades Excessivas para Execução Extrajudicial de Taxas Condominiais
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com ...