TRF-4 reconhece direito à dedução de despesas com home care no IRPF
Por decisão majoritária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) definiu que despesas com home care, quando não cobertas por plano de saúde, devem ser consideradas dedutíveis na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O entendimento ...
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para criança autista em decisão judicial
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou que um plano de saúde deve autorizar e custear o tratamento multidisciplinar de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. O tratamento, indicado por médico responsável, inclui Terapia Psicológica, ...
CNJ veta exigência de certidões negativas para registro de imóveis
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios e tribunais em todo o território nacional não podem condicionar o registro ou a averbação de escrituras de compra e venda de imóveis à apresentação de certidões negativas de débito, como a CND (Certidão Negativa de ...
CNJ determina pagamento individualizado de honorários em precatórios com múltiplos beneficiários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou, de modo unânime, que nos precatórios envolvendo mais de um beneficiário, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma separada. A decisão, relatada pelo conselheiro Marcello Terto, foi tomada em resposta à ...
STF fixa limite temporal para eleição antecipada da Mesa da Assembleia Legislativa do ES
Em julgamento unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, referente ao segundo biênio da legislatura, deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início desse período. A decisão foi ...
TST determina reintegração de supervisora celetista demitida sem motivo durante estágio probatório
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu anular a dispensa de uma supervisora escolar do Município de Esteio (RS), admitida por concurso público sob o regime da CLT. A profissional havia sido demitida sem ...
STJ define aplicação de agravante em contravenções por violência doméstica
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.333), duas teses fundamentais sobre a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (CP) em contravenções penais ocorridas ...
STJ determina cobertura de emergência por plano de saúde após complicações em cirurgia plástica estética
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde têm o dever de cobrir procedimentos de emergência realizados em decorrência de complicações surgidas durante cirurgias plásticas eletivas, ainda que essas intervenções não estejam ...
TRT-2 aplica multa por uso de precedentes fictícios gerados por IA em recurso trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu aplicar uma multa de 5% sobre o valor da causa a uma trabalhadora após identificar o uso de precedentes inexistentes, criados por inteligência artificial, em seu recurso. O entendimento unânime foi de que, ...
Cadastro Imobiliário Brasileiro trará código único para imóveis e pode elevar impostos
A Receita Federal publicou normas para implantar o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER), com o objetivo de transformar a administração e a tributação de imóveis no país. A principal novidade está na criação ...