STF define prazo de cinco anos para servidores temporários cobrarem FGTS após nulidade contratual
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que servidores temporários que tiveram seus contratos reconhecidos como nulos possuem prazo de cinco anos para ingressar com ação visando à cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A orientação, ...
STJ reconhece dano moral presumido por divulgação indevida de dados pessoais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a divulgação de informações pessoais armazenadas em bancos de dados a terceiros, sem prévia comunicação e consentimento do titular, constitui violação dos direitos de personalidade e enseja ...
TJRS confirma indenização a casal por ausência de acompanhante em parto
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, em agosto, manter a condenação imposta ao Hospital de Caridade Frei Clemente, localizado em Soledade, determinando o pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um casal. O caso envolveu o parto do ...
Empresa de ônibus é condenada por enganar sobre acessibilidade e terá de indenizar passageira
A 13ª Vara Cível de Brasília determinou que a Transportadora Turística Suzano Ltda. pague uma indenização de R$ 15 mil, a título de danos morais, a uma passageira cadeirante. A decisão foi tomada após a passageira ser obrigada a ser carregada para embarcar em um ônibus que ...
Estado de Minas Gerais é condenado a indenizar mãe e filha após disparo de policial em Belo Horizonte
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar a indenização devida pelo Estado de Minas Gerais a uma adolescente e sua mãe, vítimas de disparo acidental de arma de fogo realizado por um policial militar. O episódio ocorreu em maio de 2019, ...
Tribunal confirma multa por uso comercial irregular de apartamento em BH
- TJMG
- Por Giovanna Fant
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a aplicação de multa a um inquilino de um condomínio localizado na região Centro-Sul de Belo Horizonte, por utilizar sua unidade de modo proibido pela Convenção e pelo Regimento Interno do edifício. A ...
TJSP confirma condenação de mãe por tortura contra seis filhos
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter, em parte, a sentença da 2ª Vara de Embu das Artes que condenou uma mulher por atos de tortura praticados contra seus seis filhos. A pena fixada foi de 24 anos de reclusão, a ser cumprida em ...
TJ-SP considera inconstitucional veto ao mototáxi e dá 90 dias para regulamentação em SP
Órgão Especial do TJ-SP derruba proibição ao mototáxi em São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), através de seu Órgão Especial, declarou, nesta quarta-feira (3/9), a inconstitucionalidade do decreto municipal 62.144/23, que proibia o serviço de mototáxi na ...
STF suspende julgamento sobre validade de trechos da Lei de Improbidade Administrativa
STF Interrompe Análise de Ações Sobre Lei de Improbidade Administrativa O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta quarta-feira (3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6678 e 7156, que questionam dispositivos da Lei de Improbidade ...
TST determina pagamento de horas extras por ausência de aditivo de teletrabalho
Decisão do TST responsabiliza empresa por horas extras a gerente em regime remoto sem contrato formal A XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de horas ...