Citação Através de Aplicativo de Mensagens É Válida Caso Dê Ciência Inequívoca da Ação Judicial
- STJ
- Por Giovanna Fant
Mesmo sem previsão legal de citação por aplicativo de mensagens, poderá ser validado este tipo de comunicação se o destinatário tiver ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. Entenda o Caso O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do ...
Tortura Policial Não Permite Manutenção de Prisão em Flagrante
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo estabeleceu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao reconhecer a violência excessiva em uma abordagem realizada por policiais militares. O órgão determinou que o acusado ficasse em liberdade, sob o cumprimento de ...
Plano Não Pode Negar Custeio de Remédio Registrado na Anvisa, mesmo que Prescrição Seja Off-label
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o ...
Repetitivo Discute se Constrição de Bens dos Réus em Ação de Improbidade Deve Ser Total ou Proporcional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.213 na base de dados do STJ, é a ...
Gravação de Conversa de Forma Clandestina Pode Ser Realizada por Interlocutor para Comprovar Fatos
- TST
- Por Giovanna Fant
A gravação realizada por interlocutor para a comprovação de um fato de seu interesse não afronta o processo legal. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou, com este entendimento, uma gravação clandestina exposta por um motorista de caminhão, visando a ...
STJ Discute se Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é Compatível com Execução Fiscal
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução ...
Mantida Anulação do Júri que Condenou Réus da Boate Kiss
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta terça-feira (5), a anulação da decisão do tribunal do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O colegiado, por maioria, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro ...
Auxiliar de Produção Não Consegue Anular Sentença com Base em Denúncia contra Perito
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um auxiliar de produção de uma montadora de automóveis de anular sentença baseada num laudo realizado por perito denunciado por participar de esquema de ...
Com Duas Ações Coletivas Idênticas, Gerente Receberá Conforme Última Decisão Definitiva
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Toledo e Região (PR) para que prevaleça, em relação a uma gerente de relacionamento, a última decisão definitiva (transitada em julgado) de duas ...
Menor de Idade sob Guarda Judicial do Titular do Plano de Saúde Deve Ser Equiparado a Filho Natural
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o menor de idade sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, sendo imposta à operadora a obrigação de inscrevê-lo como dependente natural, e não como ...