Para o STJ, Basta Notificação para Comprovar Mora em Alienação Fiduciária
Entenda o Caso A Segunda Seção do STJ decidiu que o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento de contrato é suficiente para comprovar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, sendo dispensada a prova de ...
Advogada Tem Contrato de Trabalho Anulado com Cliente Analfabeto por Violação de Lei
A Terceira Turma Cível do TJDF manteve, de forma unânime, a decisão que anulou o contrato de serviços advocatícios prestados por dois advogados à um homem analfabeto. A conclusão dos desembargadores foi que os réus não seguiram os requisitos do CC para a assinatura do ...
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e Religioso
Sancionada Lei que Proíbe Vínculo Empregatício entre Igreja e ReligiosoNa última sexta-feira (04/08) presidente Lula sancionou a lei 14.647, que altera o dispositivo da CLT, prevendo a inexistência do vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus respectivos ...
Não é Considerado Crédito Trabalhista o Direito de Imagem de Atleta
Entenda o Caso O direito de imagem garantido aos atletas de futebol é de natureza civil, não se confundindo com a verba trabalhista. Sob esse entendimento, a Quinta Câmara Comercial do TJSC negou pleito de um ex-jogador do clube Joinville, que está em recuperação judicial ...
É Nula a Execução de Cheque Não Apresentado Previamente ao Banco para Pagamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de ...
Siderúrgica é Responsabilizada por Câncer de Operador Exposto a Amianto
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A (Usiminas) pelo desenvolvimento de câncer de faringe e garganta em um empregado que trabalhava em constante exposição à poeira do amianto. A ...
Mantida Condenação da Igreja Universal a Pagar Mais de R$ 23 milhões por Demolir Casarões Históricos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela ...
Banco Poderá Compensar Horas Extras Deferidas em Juízo com Gratificação Paga a Bancário
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Banco Bradesco S.A. a compensar as horas extras deferidas pela Justiça a um bancário de Sorocaba (SP) com os valores pagos a título de gratificação de função. A decisão leva em consideração tese vinculante do ...
Citação em Local Diverso Não Muda Endereço para Intimações Indicado no Processo, Salvo Pedido do Réu
Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos. Com esse entendimento, a ...
É Possível Interpor Agravo em Recurso Especial após Embargos de Declaração contra a mesma Decisão
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso ...