Posse e Distribuição de Pornografia Infantil São Crimes Autônomos, e Penas Podem Ser Somadas
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo ...
Contrato de Corretagem Pode Condicionar Pagamento da Comissão a Evento Futuro e Incerto
O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do ...
A Justiça do Acre Decidiu que Pai que Não Visitar Filho Pagará Multa de R$ 10 mil
A Vara Única Cível de Xapuri, no Acre, determinou as visitas do pai a seu filho baseadas em multa R$ 10 mil em caso de descumprimento. A decisão estabelece que se o genitor não cumprir o acordo, ele pode sofrer punições por abandono afetivo, moral e intelectual da ...
Mãe Consegue Rescisão de Contrato Indireta por Falta de Local para Amamentar no Trabalho
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais garantiu o direito à rescisão indireta do contrato à uma mãe pela falta de um local adequado para que a mulher amamentasse a filha no ambiente de trabalho. A decisão foi dos desembargadores da Primeira Turma do TRT3, ao considerarem que a ...
STF Invalida Utilização da Legítima Defesa da Honra em Feminicídios
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, de forma unânime, a inconstitucionalidade da utilização do argumento de "legítima defesa da honra" em casos que envolvam feminicídio a serem julgados no tribunal do júri. Nesta terça-feira, a análise do caso foi concluída, no ...
Terceira Seção Discute Aplicação de Aumento Máximo por Continuidade no Estupro de Vulnerável
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não ...
Imóvel Alienado Não Pode Ser Penhorado em Execução de Débito Condominial do Devedor Fiduciante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses ...
Mantida Prisão de Suposto Gerente do Tráfico em Rio das Ostras e outros Municípios do RJ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido de liberdade apresentado por um indivíduo preso preventivamente por suposta atuação como gerente do tráfico de drogas em Rio das Ostras (RJ) e outros municípios da Região ...
STJ Nega Pedido para Suspender Decisão que Prorrogou Contrato de Limpeza Urbana em Belford Roxo (RJ)
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspender a liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou a prorrogação do atual contrato de prestação de ...
Suspensa Decisão que Impedia Contratação Emergencial de Entidade para Administrar Hospital em Salvador
Por verificar grave risco às pessoas que dependem da rede pública de saúde, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que paralisou o processo de ...