Ministro Zanin Converte Prisão de Blogueira de 73 Anos por Restrição à Internet
- STF
- Por Giovanna Fant
O ministro Cristiano Zanin estabeleceu que fosse substituída a prisão preventiva da blogueira devido à proibição do uso da internet. Entenda o Caso Presa em julho, a mulher é acusada de praticar crimes de calúnia, difamação e injúria, tendo utilizado o seu canal ...
Acordo com AGU Intensifica Desjudicialização e Alcança mais de Dois Milhões de Processos
O acordo de cooperação entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se tornou uma das maiores iniciativas de desjudicialização em andamento no Poder Judiciário. Desde 2020, a parceria resultou na solução definitiva de mais de dois milhões de ...
Bancário Poderá Pedir Horas Extras de Período Diferente do Discutido em Ação Anterior
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o direito a horas extras pelo descumprimento da pausa de digitador aplicada a um caixa bancário pode ser discutido em duas reclamações trabalhistas diferentes, se os períodos pleiteados forem distintos. Para o ...
Renúncia ao Prazo Recursal Não Impede a Parte de Apresentar Recurso Adesivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a ...
Plano de Saúde Deve Custear Criopreservação de Óvulos de Paciente com Câncer até o Fim da Quimioterapia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até ...
STJ Admite Contraditório em Caso de Produção Antecipada de Prova
- STJ
- Por Giovanna Fant
A regra prevista no 4º parágrafo do art. 382 do Código de Processo Civil (CPC) não engloba a interpretação literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao princípio do contraditório, da isonomia, da ampla defesa e do processo legal. Entenda o Caso Havendo ...
TST Mantém Nulidade de Acordo que Liberava Seguro-desemprego depois do Prazo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego por meio da Caixa Econômica ...
Advogado Tem Legitimidade para Questionar Honorários e Tentar Revertê-los em seu Favor
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a ...
Pessoa Jurídica Pode Recorrer contra Penhora de Bens de Sócio para Defender Interesse Próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já ...
Para o STJ, Há Possibilidade de Penhora de Bens do Cônjuge Devedor para Quitação de Dívida
- STJ
- Por Giovanna Fant
É possível realizar a penhora online dos valores depositados na conta corrente da mulher de devedor visando a quitação da dívida, uma vez que sejam casados no regime de comunhão universal de bens e que esteja resguardada a metade do patrimônio comum. Entenda o ...